Kiss e Fly: cobrança de R$ 18 no Aeroporto de Salvador é cercada de ilegalidades

Uma contradição grave envolvendo a concessão do Alvará de Autorização para o Kiss e Fly - em português 'beija e voa' - sistema de controle de acesso com cobrança para veículos nas áreas de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Salvador veio à tona nos últimos dias.

Diante disso, o Grupo A TARDE recebeu uma denúncia de cobrança indevida dentro do equipamento viário, no valor de R$ 18, fruto do sistema "Kiss & Fly". Procurada, a Vinci negou.

Discurso x realidade: documentos contradizem versão da Vinci

Apesar das afirmações públicas do CEO da Vinci Airports no Brasil, Júlio Ribas, de que o projeto teve anuência de todos os órgãos competentes, documentos oficiais obtidos com exclusividade pelo Grupo A TARDE desmentem essa versão.

Em entrevista concedida ao A TARDE, em setembro, o executivo da Vinci Airports afirmou categoricamente que o processo foi apresentado em todas as instâncias municipais e tem autorização federal, estando absolutamente dentro da legalidade.

O processo foi todo apresentado nas diferentes instâncias também da prefeitura.

“O processo foi todo apresentado nas diferentes instâncias também da prefeitura: Semob, Sedur, Sucop, Seinfra, Transalvador, para a gente também se acomodar à parte que lhe toca. Não temos nenhuma ação judicial contra, mesmo porque está absolutamente dentro do direito. É uma concessão federal regulada pela ANAC, a Agência Nacional de Aviação Civil”, garantiu Ribas.

Contudo, os documentos obtidos pela reportagem comprovam que, ao menos, quatro órgãos municipais, incluindo a própria Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), emitiram pareceres técnicos e jurídicos contrários à instalação do sistema de cancelas, que prevê cobrança para veículos que ultrapassarem o tempo de 10 minutos parados no meio-fio das áreas de embarque e desembarque do terminal.

Impactos no trânsito

A Transalvador, inclusive, teme o impacto no trânsito com o novo sistema. Apesar disso, as obras para instalação das cancelas seguem andamento, conforme apuração de A TARDE.

Órgãos contra o projeto Kiss e Fly

Entre os pareceres contrários, destacam-se:

• Transalvador (GEPRO): Apontou impactos negativos na mobilidade urbana e riscos à segurança viária.
• Assessoria Jurídica (ASJUR): Considerou a instalação inviável juridicamente, citando falta de amparo legal para exploração econômica de via pública.
• Procuradoria Geral do Município (PGMS): Determinou a suspensão do processo em agosto de 2025, pedindo esclarecimentos sobre como o alvará foi liberado diante de tantas negativas.

Violações legais e contratuais

O parecer jurídico da Transalvador, assinado em 7 de agosto de 2025, levanta diversos questionamentos sobre a legalidade da iniciativa.

• Falta de previsão contratual: Não há, no contrato de concessão do aeroporto, autorização para exploração econômica da via pública com cobrança por tempo de uso.
• Competência municipal ignorada: A Resolução CONTRAN nº 482/2014 estabelece que vias de acesso a aeroportos são parte da malha urbana, cabendo ao município regulá-las.
• Supressão indevida do uso coletivo: A cobrança por uso do meio-fio é vista como restrição ilegítima ao direito de acesso e à livre circulação.
• Afronta aos princípios da administração pública: Onde é apontada a violação aos princípios da legalidade, supremacia do interesse público e eficiência.

Imbróglio administrativo

Desde maio de 2024, a sequência dos acontecimentos evidencia divergências entre os órgãos técnicos da Prefeitura de Salvador.

• 28 de maio de 2024

A Gerência de Planejamento e Projetos de Trânsito (GEPRO) da Transalvador emitiu o Parecer Técnico nº 131.238-2025, recomendando o indeferimento do projeto, citando impactos negativos na mobilidade urbana e riscos à segurança viária.

• 20 de janeiro de 2025

O Alvará de Autorização Especial nº 28902 foi liberado para a instalação do sistema de cancelas do projeto Kiss and Fly.

• 10 de julho de 2025

A Concessionária (VINCI Airports), já de posse do alvará, solicitou formalmente à Transalvador a emissão da Ordem de Serviço para início das obras.

• 07 de agosto de 2025

A Assessoria Jurídica (ASJUR) da Transalvador emitiu o Parecer Jurídico nº 1006/2025, reforçando a negativa ao projeto e apontando a “impossibilidade jurídica” da instalação, por ausência de respaldo legal e contratual.

• 14 de agosto de 2025

Com base em pareceres técnico e jurídico, a Superintendência da Transalvador encaminhou o caso à Procuradoria Geral do Município (PGMS) para análise.

• 22 de agosto de 2025

A Procuradoria Geral do Município (PGMS) determinou a suspensão do processo, solicitando esclarecimentos formais sobre a concessão do alvará e questionando a legalidade do projeto.

Decisões sob questionamento

O caso expõe lacunas no processo decisório, ao revelar a liberação de um projeto significativo sem um respaldo jurídico totalmente claro e diante de pareceres técnicos divergentes emitidos por setores da própria Prefeitura.

Embora o CEO da Vinci Airports afirme que todos os órgãos estavam cientes e de acordo, documentos obtidos pela reportagem indicam uma realidade menos alinhada.

Enquanto isso, o projeto Kiss e Fly, conduzido pela concessionária responsável pela administração do terminal, avança e tem previsão de início das operações para o primeiro semestre de 2026.