Lei de Cotas: 35 anos de desafios

Hoje, dia 24 de julho, o Brasil celebra os 35 anos da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, um dos maiores avanços na promoção da inclusão no mercado de trabalho. Criada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social.

A lei nasceu para enfrentar uma desigualdade histórica. Durante décadas, milhões de brasileiros foram excluídos do mercado de trabalho, não por falta de capacidade, mas pela ausência de oportunidades, acessibilidade e pelas inúmeras barreiras impostas pela sociedade.

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Ao longo desses 35 anos, a Lei de Cotas transformou vidas. Ela abriu portas para que milhares de pessoas conquistassem autonomia, independência financeira e reconhecimento profissional. Também contribuiu para ampliar o debate sobre diversidade, respeito às diferenças e responsabilidade social nas empresas.

Mas ainda há muito a ser feito. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cerca de 44 mil empresas são obrigadas a cumprir a Lei de Cotas. Ainda assim, muitas sequer conseguem atingir o percentual mínimo de 2% de contratação de PcDs previsto na legislação. Em contrapartida, iniciativas demonstram que é possível avançar. No concurso realizado em 2024, a Petrobras reservou 20% das vagas para pessoas com deficiência, percentual muito superior ao exigido em lei, reforçando que ampliar oportunidades depende também de compromisso institucional.

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Isso mostra que a inclusão ainda enfrenta obstáculos que vão muito além da contratação. Em muitos casos, a lei é tratada apenas como uma obrigação burocrática. Falta investimento em acessibilidade, tecnologia assistiva, adaptação dos ambientes de trabalho e oportunidades reais de crescimento profissional. Inclusão é garantir condições para que cada trabalhador possa desenvolver plenamente seu potencial.

Outro desafio é o capacitismo, que ainda limita oportunidades e alimenta preconceitos sobre a capacidade das pessoas com deficiência. Essas barreiras começam antes mesmo da entrada no mercado de trabalho, no acesso à educação, ao transporte, à qualificação profissional e aos espaços públicos.

Celebrar os 35 anos da Lei de Cotas é reconhecer uma conquista histórica. Mas também é renovar o compromisso de fortalecer políticas públicas que garantam acessibilidade, mobilidade, educação inclusiva, tecnologia assistiva e a regulamentação definitiva da Avaliação Biopsicossocial. A inclusão só será plena quando as oportunidades previstas na lei deixarem de existir apenas no papel e se tornarem realidade para milhões de brasileiros.

*Ativista cadeirante e ex-coordenadora nacional de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva no Governo Federal