MP-BA aciona Transalvador para regularizar Zona Azul Digital

O Ministério Público estadual MP-BA acionou na Justiça a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e o Município de Salvador para que retifiquem no site da superintendência o campo que trata da Zona Azul Digital. A ação ajuizada nesta quinta-feira, 11, pela promotora de Justiça Joseane Suzart pede que a Justiça determine, em caráter liminar, que a Transalvador passe a informar de modo adequado, claro, preciso e ostensivo, que atualmente existem duas formas para realizar o pagamento da tarifa de estacionamento relativa à Zona Azul Digital, comunicando que o consumidor pode usar aplicativos credenciados no seu celular ou realizar o pagamento junto aos operadores que ficam nas áreas de zona azul comercializando tíquetes de estacionamento.

Cobrança antecipada

O MP-BA pede ainda que o Judiciário determine que seja assegurado pelo Município e pela Transalvador que todos os usuários do serviço da Zona Azul Digital tenham direito aos 15 minutos de tolerância, hoje disponíveis apenas para quem adquire o serviço por meio de aplicativos credenciados, sendo a cobrança, quando o estacionamento exceder esse prazo, realizada apenas após esse tempo, e não antecipadamente.

Segundo a promotora de Justiça, “exigir esse valor antecipadamente, ainda que devolvido na forma de crédito futuro, coloca o consumidor em desvantagem e configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”. Multas só deverão ser aplicadas a usuários que não paguem o valor, mesmo depois de decorridos os 15 minutos de tolerância, ou aos que, obedecendo a tolerância, retornarem à Zona Azul Digital, num intervalo de menos de duas horas e se recusem ao fazer o pagamento.

Presença de guardadores

Na ação, Joseane Suzart pede também que a Transavador seja obrigada a notificar todas as empresas credenciadas para a venda de créditos da Zona Azul Digital para que insiram as informações relativas às opções de pagamento nos seus aplicativos. A promotora pede também que o Judiciário proíba a cobrança de multas de veículos estacionados em área de zona azul onde não houver guardadores ou outros encarregados que possam expedir tíquetes de pagamento da tarifa no local pelo usuário.

Caso o pedido seja acatado, a Transalvador deverá garantir que para cada 25 vagas de Zona Azul Digital exista ao menos um guardador durante toda a duração diária do serviço público. Joseane Suzart pediu que a Justiça determine um prazo de 24 horas para o cumprimento das determinações que venha a acatar.

A ação tomou por base um inquérito civil que apurou denúncias de que a Zona Azul Digital, implantada em 2019, estaria funcionando de forma inadequada, impedindo o acesso ao serviço a consumidores que não dispusessem de smartphones com aplicativos de compra de créditos.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, questionados, o Município e a Transalvador teriam informado que a cobrança poderia ser feita de forma alternativa, aos que não dispusessem de smartphones com o aplicativo, por meio de guardadores credenciados que fariam a compra de créditos através de aparelho próprio. No entanto, afirma a promotora, no decorrer do inquérito, o MP-BA recebeu diversas denúncias de que os usuários sem celular com os aplicativos em seus celulares, ou sem expertise técnica para usá-los, “simplesmente não podiam usar o serviço”.