Exigência indevida de laudo trava licitação de R$ 4 milhões na Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de um Pregão Eletrônico, lançado pela Prefeitura de Wenceslau Guimarães, sul da Bahia, gestão do prefeito Benedito Gabriel de Andrade Gomes, conhecido como Gabriel de Parisio (MDB).

A medida cautelar, que interrompe o processo para aquisição de kits escolares destinados à rede municipal de ensino, ocorre após denúncia de possíveis irregularidades no edital. O valor total estimado da compra é de R$ 4.838.708,79.

A representação foi protocolada pela empresa 'Serv Teck Facilities Ltda'. O ponto central da controvérsia é a exigência de um laudo de conformidade com a norma ABNT NBR 15.236:2021 para o item “caderno com pauta ampliada”.

De acordo com a denunciante, tal requisito é indevido e fere o princípio da ampla concorrência, dificultando a participação de um número maior de fornecedores no certame.

Risco ao interesse público

Em análise preliminar, o relator do processo no TCM-BA entendeu que há indícios suficientes de irregularidade. A decisão destaca que a manutenção do edital, da forma como foi publicado, apresenta risco de prejuízo ao interesse público devido à potencial limitação de mercado e possível sobrepreço.

Com a liminar, o processo de registro de preços fica paralisado até que o Tribunal julgue o mérito da denúncia. No entanto, o órgão apontou um caminho para a administração municipal: a prefeitura vai poder realizar as correções necessárias no edital, excluindo a exigência considerada irregular e republicando o certame.

Caso opte pela retificação, o município vai precisar reabrir os prazos legais de participação, conforme estabelece a nova Lei de Licitações.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Wenceslau Guimarães e ainda aguarda resposta aos questionamentos.