Corte aponta irregularidades na contratação de escritório pela gestão municipal de Barrocas

Contratação seria para recuperação de créditos e incremento de receitas

Liminar aponta que edital restringia competitividade ao agrupar 49 itens em lote único

Tribunal de Contas deu prazo de cinco dias para que gestores esclareçam denúncia de irregularidades

Certame teve como objeto a prestação de serviços de transporte e locação de veículos

Decisão aponta que edital da gestão Almir de Maciel (PT) trazia exigências ilegais que restringiam competitividade

Devani Pereira (PDT) pediu revogação da estabilidade de 19 servidores, as quais foram negadas pelo TCM

Determinação tem caráter preventivo e visa assegurrar transparência na condução do processo

Norma atende decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Denúncia aponta que edital possui exigências que restringem competitividade

Prefeito Agnaldo Andrade (PSD) tem cinco dias para explicar exigências de edital

Decisão se baseou no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Expectativa era a de que a votação acontecesse ainda nesta terça-feira

Tratado prevê pagamento de honorários de 20% sem definir valor global estimado