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IRREGULARIDADES
Pregão é suspenso após cidade burlar lei em licitação de R$ 2,5 milhões
Edital dispensou apresentação de balanço patrimonial e aceitou extratos do Simples Nacional
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Ibicuí, gestão do prefeito Salomão Cerqueira (PSD).
A licitação, estimada no valor total de R$ 2.589.300,00, tem como objeto a contratação de serviços de comunicação visual, confecção de placas em ACM, corte router, camisetas e bolsas para atender às demandas de diversas secretarias municipais.
Entre no canal do WhatsApp.A decisão atende ao pedido de medida cautelar apresentado na denúncia formalizada pela empresa Valney Cruz Farias de Simões Filho, representada por seu sócio-proprietário, Sr. Valney Cruz Farias, contra o Prefeito de Ibicuí, Salomão Brito De Cerqueira, a Secretária Municipal Lara Morais Andrade e o Pregoeiro Oficial Alfredo Ruy Santos Costa.
Origem da denúncia
A denunciante acionou a Corte de Contas em 16 de outubro de 2026 sustentando a existência de duas irregularidades graves no certame:
Afronta à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): A previsão do item 12.2.b.4 do edital permitiu a aceitação de extratos do Simples Nacional dos últimos três meses em substituição ao Balanço Patrimonial. Com base nesse trecho, a empresa EVA IMPRESSÃO PUBLICITÁRIA LTDA. foi habilitada para um registro de preços com validade de 12 meses sem comprovar sua real capacidade econômico-financeira.
Ausência de Motivação do Recurso Administrativo: A rejeição do recurso interposto pela denunciante ocorreu de forma genérica e sem a devida fundamentação legal, descumprindo o art. 50 da Lei nº 9.784/1999.
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Análise do Tribunal
Ao examinar o caso em cognição sumária, o TCM destacou que a dispensa de balanço patrimonial para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) — prevista no Decreto Federal nº 8.538/2015 e na Lei Complementar nº 123/2006 — restringe-se estritamente às aquisições para pronta entrega.
Como o certame de Ibicuí trata de um Sistema de Registro de Preços (SRP), com fornecimento parcelado e continuado ao longo do contrato, a apresentação do balanço patrimonial é obrigatória para atestar a saúde financeira da licitante. A substituição por meros extratos PGDAS-D de três meses (junho, julho e agosto de 2026) fragiliza a análise de aptidão e gera riscos diretos à Administração Pública.
"A falta do balanço patrimonial pode atrapalhar a análise da aptidão econômica da empresa e, consequentemente, promover risco à Administração Pública, verificando-se a procedência da ilegalidade suscitada." — Trecho da Decisão Monocrática
Determinações
Com a caracterização da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), o Tribunal ordenou:
- A interrupção imediata do Pregão Eletrônico nº 012/2026, proibindo a homologação, assinatura da Ata de Registro de Preços ou celebração de contratos dele decorrentes até o julgamento final de mérito.
- A Notificação do prefeito Salomão Brito De Cerqueira, da Secretária Lara Morais Andrade e do Pregoeiro Alfredo Ruy Santos Costa para que, no prazo de 20 dias, apresentem defesa e encaminhem a cópia integral do processo administrativo.
A Prefeitura de Ibicuí foi autorizada a corrigir o instrumento convocatório, suprimindo a cláusula irregular (item 12.2.b.4) e promovendo a devida republicação do edital com a reabertura de prazos para o envio de novas propostas, conforme determina a Lei nº 14.133/2021.
A decisão possui força de mandado e a notificação aos gestores municipais e ao denunciante foi formalizada pela Secretaria-Geral do órgão de controle.
Repasses milionários via Pix
Em agosto deste ano, a Prefeitura já tinha se tornado alvo de uma representação no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A acusação aponta indícios de um esquema de direcionamento licitatório e repasses irregulares que somam R$ 4.546.466,08, efetuados entre 2023 e 2026.
A contabilidade sob suspeita atravessou duas administrações do mesmo grupo político: a do ex-prefeito Marcos Galvão (PSD) e a do atual gestor e seu sucessor, Salomão Cerqueira (PSD).
De acordo com o dossiê protocolado no órgão de controle, os recursos públicos foram destinados a uma única microempresa sediada na cidade vizinha de Iguaí: a Julio Herminio Luz LTDA, de nome fantasia "Maderada é Show".
Registrada originalmente em julho de 2018 para o ramo de produção musical, a firma sagrou-se vencedora dos últimos três pregões eletrônicos promovidos pelo município.
Falta de capacidade técnica
Apesar da estrutura reduzida, a contratada assumiu compromissos operacionais de natureza diversa e complexa. As demandas contratadas incluem desde a ornamentação e segurança de praças públicas até a cobertura fotográfica, produção de imagens de drone, limpeza, recepção e fornecimento de refeições e hospedagem.
A representação sustentou que a empresa não possui porte físico nem aptidão técnica para cumprir as obrigações assumidas. Além da incapacidade operacional, o documento destaca a ausência de licenças indispensáveis exigidas por órgãos federais e sanitários para a execução dos objetos contratados.
Pagamentos sem controle rastreável
Outro ponto central da denúncia reside na sistemática de quitação dos serviços. Segundo a queixa, a Prefeitura de Ibicuí realizou repasses diretos à empresa via Pix, modalidade que, na avaliação dos denunciantes, feriu de morte os princípios constitutivos da transparência e da publicidade na administração pública.
Os pagamentos instantâneos teriam sido efetuados sem a observância de rotinas rígidas de controle interno ou comprovação idônea da efetiva entrega das mercadorias e prestação dos serviços.
Houve ainda relatos de manobras para burlar a concorrência nas sessões públicas do pregão — com a aplicação de desclassificações arbitrárias e "lances de cobertura" —, subcontratação total dos serviços para terceiros informais, sobrepreço e liquidação automática de empenhos sem parecer de fiscalização.
Decisão do Tribunal de Contas
Ao analisar a solicitação de medida cautelar para o bloqueio de pagamentos e a suspensão imediata dos contratos vigentes, o órgão indeferiu o pedido liminar.
O TCM argumentou que a instrução do requerimento inicial apresentou fragilidade documental, contendo apenas extratos parciais de diários oficiais, sem os autos integrais dos processos licitatórios e termos contratuais.
O órgão assinalou ainda que a competência precípua para requerer a anulação ou sustação de contratos em andamento na esfera municipal pertence à Câmara Municipal de Ibicuí, a quem cabe provocar o Poder Executivo local.
O mérito das denúncias seguiu em fase de instrução e julgamento no plenário do Tribunal de Contas.
Sobre o fato da suspensão do Pregão Eletrônico, a reportagem procurou diretamente o prefeito Salomão Cerqueira, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.
