Fazenda é punida por venda irregular de lote no Vale do Jiquiriçá

Em uma decisão histórica para a preservação ambiental no Vale do Jiquiriçá, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a liminar que obriga a Fazenda Incobal a interromper o parcelamento irregular de solo e iniciar a recuperação imediata de áreas degradadas de Mata Atlântica. A propriedade, que possui 2.822 hectares, está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Caminhos Ecológicos da Boa Esperança.

A ação civil pública, movida pelo promotor de Justiça Julimar Barreto, aponta que a fazenda vinha sendo alvo de desmatamento progressivo e vendas de glebas sem o devido registro imobiliário.

De acordo com o Ministério Público, a empresa estaria comercializando lotes em áreas destinadas à preservação, agravando o dano ambiental na região.

Prazos

A decisão judicial estabelece cronogramas rígidos para a regularização, como a suspensão de qualquer venda ou parcelamento irregular de lotes, correção do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) e apresentação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (Prada).

O governo estadual vai ter 180 dias para criar um plano de fiscalização ostensiva com o apoio da COPPA e do Inema.

"Essas áreas deveriam ser integralmente recuperadas por estarem inseridas no bioma Mata Atlântica, que possui regime jurídico específico de proteção" — Julimar Barreto, Promotor de Justiça.

Impacto

Criada em 2003, a APA Caminhos Ecológicos da Boa Esperança é vital para a manutenção dos recursos hídricos e da biodiversidade local.

A Justiça reconheceu que as atividades da empresa colocam em risco um dos biomas mais ameaçados do Brasil.