Fim do congelamento: servidores estaduais terão aumento no salário

Servidores públicos estaduais terão aumento imediato na folha de fevereiro com a retomada da contagem do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Os valores atualizados serão pagos já nesta sexta-feira, 27, após a recomposição do período que ficou congelado durante a pandemia.

A contagem havia sido suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021 por determinação da Lei Complementar nº 173, que impôs restrições fiscais a estados e municípios durante a crise sanitária da Covid-19. Agora, com a publicação da Lei Complementar nº 226, o tempo de um ano e sete meses volta a contar para benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.

Entenda

Na prática, os percentuais referentes ao período congelado serão incorporados automaticamente ao salário dos servidores ativos neste mês. O governo, no entanto, informou que o pagamento retroativo ainda não será feito. A liberação desses valores depende de regulamentação por lei estadual, análise de impacto orçamentário e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso dos aposentados que têm direito ao ATS, será necessária a revisão dos benefícios. O processo está em estudo junto à Procuradoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.

Adicional por Tempo de Serviço

Na Bahia, o Adicional por Tempo de Serviço garante 5% de acréscimo sobre o vencimento básico após cinco anos de efetivo exercício. A partir do sexto ano, o percentual aumenta 1% a cada 12 meses trabalhados.

Embora a legislação federal autorize o pagamento retroativo, a norma estabelece que a quitação deve respeitar a disponibilidade financeira do Estado e não pode gerar encargos para a União.