Incra tem prazo de um ano para regularizar terras quilombolas na Bahia

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária terá o prazo de 12 meses para finalizar o processo de regularização fundiária de terras de três comunidades quilombolas no interior da Bahia. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve sentença anterior e fixou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal após a demora do órgão federal em concluir o procedimento administrativo iniciado em 2008. O processo trata do reconhecimento e titulação das terras das comunidades de Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz.

Tudo sobre Bahia em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

Relator do caso, o desembargador federal Newton Ramos apontou omissão do poder público, destacando que não basta a abertura do processo administrativo, é dever da administração concluí-lo em prazo razoável. A decisão mantém entendimento já firmado pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.

O magistrado também rejeitou a justificativa apresentada pelo INCRA, que alegou dificuldades administrativas para a demora. Segundo ele, esse tipo de argumento não pode servir para interromper por tempo indeterminado um procedimento que envolve direitos fundamentais.

Leia Também:

"MÃES EM AÇÃO"

Defensoria fará mutirão com serviços de pensão alimentícia para mães em Salvador

SE LIGUE

TRE alerta: faltam dois dias para fechamento do cadastro eleitoral

EM SEIS MESES

Terreiro de Umbanda é invadido pela 8ª vez na Bahia

“A reserva do possível deve ser compatibilizada com a garantia do mínimo existencial”, afirmou no voto, acrescentando que não é admissível invocar limitações administrativas para impedir o exercício de direitos ligados à dignidade humana e à identidade cultural de povos tradicionais.

Por unanimidade, o colegiado considerou o prazo de um ano e a multa estabelecida como medidas razoáveis e proporcionais diante do caso.