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BAHIA
MP-BA impõe regras sobre Festa do Vaqueiro em Curaçá
Medida tem como objetivo preservar a segurança dos cidadãos nos dias de festa
A Festa do Vaqueiro de Curaçá, em 2026, contará com uma fiscalização rigorosa em sua organização. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma série de medidas e termos de ajustamento voltados à segurança, acessibilidade, proteção social e conformidade legal.
A recomendação expedida pelo órgão tem como objetivo garantir a ordem pública e a preservação dos direitos dos cidadãos durante os dias de festa. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Substituto da comarca de Curaçá, Márcio Henrique Pereira de Oliveira, e consta na edição desta quinta-feira, 11, do Diário Oficial Eletrônico de Justiça.
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Rigor contra conteúdos ofensivos
Um dos pontos de maior destaque é a fiscalização do repertório musical das atrações contratadas. O MP-BA recomenda o cumprimento estrito da Lei Estadual nº 12.573/2012, conhecida popularmente como "Lei Antibaixaria".
A legislação proíbe o uso de verbas públicas para o pagamento de artistas que executem canções com letras que desvalorizem as mulheres, incentivem a violência de gênero ou promovam homofobia, discriminação racial e apologia ao uso de drogas ilícitas.
O descumprimento dessas cláusulas pode resultar na interrupção imediata do espetáculo, além de sanções administrativas e financeiras para os envolvidos.
Proteção a menores e combate a abusos
A segurança de crianças e adolescentes também recebeu atenção no planejamento do evento. O plano de ação integrada estabelece medidas preventivas severas contra o trabalho infantil e a exploração sexual no circuito da festa.
O Conselho Tutelar e as forças de segurança atuarão de forma ativa para fiscalizar a proibição da venda e entrega de bebidas alcoólicas a menores de idade.
Além disso, hotéis, pousadas e pensões do município de Curaçá ficam proibidos de hospedar menores que não estejam acompanhados pelos pais ou que não possuam autorização expressa dos responsáveis ou da Justiça.
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Controle de preços e defesa do consumidor
Para conter a especulação financeira comum em períodos de grandes festejos, o MP-BA determinou regras claras para o comércio local. Todos os fornecedores cadastrados, incluindo ambulantes, bares e camarotes, serão obrigados a fixar suas listas de preços de forma visível e de fácil leitura para o público.
A administração municipal assumirá o papel de fiscalizar e punir os comerciantes que praticarem preços abusivos. A cobrança de valores com vantagem manifestamente excessiva, que se aproveite da alta demanda do evento, será alvo de sanções diretas.
Ordem urbana e segurança pública
O planejamento logístico desenhado para a Festa do Vaqueiro engloba o dimensionamento do policiamento ostensivo e a definição rígida de horários de funcionamento para os palcos e estabelecimentos.
O circuito deverá contar com rotas de evacuação desimpedidas e uma estrutura de atendimento médico de urgência e emergência de prontidão.
A portaria também proíbe a circulação de recipientes de vidro, como garrafas e copos, além de outros objetos perfurocortantes, com o objetivo de evitar acidentes e brigas.
No campo da poluição sonora, haverá restrição total ao uso de equipamentos de som automotivo, os chamados "paredões", e amplificadores que perturbem o sossego público fora dos locais e horários autorizados.
Sustentabilidade e inclusão social
A recomendação do Ministério Público alinha o evento tradicional a pautas modernas de sustentabilidade e acessibilidade. A organização do evento deverá implementar um Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (SGRS). A medida prevê a coleta seletiva obrigatória com a inclusão e o protagonismo de associações de catadores de materiais recicláveis da região.
No âmbito da inclusão, o município deve garantir acessibilidade universal no circuito da festa. O projeto estrutural inclui a instalação de plataformas reservadas para pessoas com deficiência, sinalização tátil-visual adequada e banheiros químicos adaptados.
