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SEM REGULARIZAÇÃO
Palmeiras arrecada milhões sem regularizar parques na Chapada Diamantina
Com acúmulo de R$ 15 milhões, prefeitura não atende requisitos básicos do ICMBio
Uma máquina de arrecadar dinheiro público que opera em completo apagão ambiental e na ilegalidade jurídica. É neste cenário que o município de Palmeiras, o coração turístico da Chapada Diamantina, transformou seus santuários ecológicos em balcões de negócios.
Documentos recebidos com exclusividade pela reportagem do portal A TARDE revelam que, apesar de ter faturado uma cifra estimada em mais de R$ 15 milhões com a cobrança de ingressos aos turistas, a prefeitura mantém seus principais parques funcionando há duas décadas sem cumprir nenhum dos requisitos ambientais básicos exigidos por lei federal.
Entre no canal do WhatsApp.Enquanto o caixa do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMMAP) transborda com um saldo atual de R$ 3 milhões, o Morro do Pai Inácio e o Riachinho agonizam sem planos de manejo, sem saneamento básico definitivo e sob o cerco do Ministério Público da Bahia (MP-BA) por suposto desvio de finalidade e grave risco de degradação.
A "caixa-preta" dos R$ 15 milhões
Conforme informações obtidas pelo Portal A TARDE sobre as prestações de contas do conselho de meio ambiente, o FUMMAP acumula aproximadamente R$ 3 milhões em saldo parado. O fundo é abastecido majoritariamente pela bilheteria dos atrativos naturais, e novos valores continuam entrando diariamente nos cofres municipais sem que retornem em melhorias estruturais para a preservação.
O município possui atualmente quatro unidades de conservação municipais: os parques naturais do Morro do Pai Inácio, Riachinho e Boqueirão, além do monumento natural Morro da Carrapeta. As duas principais joias da coroa — Morro do Pai Inácio e Riachinho — são exploradas economicamente há cerca de 25 anos.
Apesar do tempo de exploração, nenhuma delas possui os instrumentos fundamentais exigidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), tais como plano de manejo, zoneamento interno, plano de visitação pública, zona de amortecimento ou conselho gestor paritário. Tais requisitos são obrigatórios e fiscalizados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.
Mesmo operando à margem dessas estruturas legais, o Executivo municipal cobra ingressos para visitação há anos. O acesso ao Morro do Pai Inácio é tarifado desde 2011, enquanto a bilheteria no Riachinho foi instituída em 2016. Estimativas conservadoras apontam que a arrecadação acumulada ultrapassa os R$ 15 milhões desde o início das cobranças.
A captação de recursos ganhou novo impulso em março deste ano, quando um decreto municipal elevou as taxas de visitação em cerca de 66%, saltando de R$ 12 para R$ 20 por pessoa. Dados levantados pela reportagem indicam que apenas a bilheteria do Morro do Pai Inácio faturou mais de R$ 150 mil em um único mês, em janeiro passado.
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Investigação do MP e compra de carro de luxo
Diante do fluxo milionário, chama a atenção o fato de que apenas neste ano foram instaladas as primeiras estruturas — ainda assim provisórias — de apoio aos visitantes, consistindo em contêineres adaptados para a bilheteria e banheiros temporários.
A ausência crônica de instrumentos de gestão ambiental levou o Ministério Público da Bahia a abrir procedimentos investigativos ainda em 2019. Em 2021, o MP-BA firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Palmeiras para forçar a regularização imediata do Parque do Morro do Pai Inácio, do Riachinho e do Monumento da Carrapeta.
Além do descumprimento dos prazos ambientais, a aplicação dos recursos do fundo entrou na mira de questionamentos locais. Entre as despesas recentes pagas com a verba que deveria proteger a fauna e a flora está a compra de uma caminhonete Mitsubishi Triton Savana, avaliada em cerca de R$ 350 mil, destinada ao uso administrativo da gestão.
Taxas na "Calada da Noite" e a ameaça do vazio urbano
O avanço arrecadatório municipal estendeu seus tentáculos para além dos parques. No dia 30 de dezembro do ano passado, a prefeitura implementou a Taxa de Fomento e Infraestrutura Turística para visitantes não residentes que acessam o Vale do Capão.
A tarifa impõe uma cobrança inicial de R$ 13,32 por semana em períodos de alta temporada. Caso a estadia exceda os sete dias sem completar um novo ciclo semanal, o turista passa a pagar uma taxa diária de R$ 6,66, podendo o valor total por visitante atingir R$ 53,28.
A ofensiva tributária da gestão Wilson José Rocha (Avante) ocorre em paralelo ao severo atraso na aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Como revelado pelo portal A TARDE, a cidade opera sob uma lei defasada de 1997, o que motivou a assinatura de outro TAC com o MP-BA, no mês passado, obrigando o município a apresentar um cronograma do PDDU.
Apagão de dados e falta de transparência
A reportagem do portal A TARDE consultou as estimativas da Lei Orçamentária Anual (LOA) dos anos de 2023, 2024 e 2025. Os documentos oficiais projetavam uma arrecadação de R$ 2,5 milhões apenas com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, sem sequer computar as receitas específicas do Vale do Capão, omitido das peças orçamentárias.
Ao navegar pelo Portal da Transparência da Prefeitura de Palmeiras, constatou-se um verdadeiro apagão de dados: há uma ausência completa de relatórios consolidados sobre a arrecadação específica das bilheteiras e sobre os custos reais de manutenção das unidades de conservação administradas nos últimos anos.
Contraditório
Conforme fontes ligadas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAP), um dos principais embates na reunião do colegiado no fim de maio girou em torno do termo de referência para, finalmente, elaborar os planos de manejo das unidades.
Participantes das discussões apontam que o custo estimado para contratar os estudos técnicos está avaliado em R$ 400 mil — uma fração pequena perto do saldo acumulado no fundo.
Outro item que gerou debates intensos foi a proposta de decretos para demarcação de áreas de domínio público, o que pode pavimentar o caminho para futuras declarações de utilidade pública e desapropriações destinadas à ampliação dos parques.
Diante do clima de desconfiança, o regimento interno do conselho também virou alvo de propostas de alteração por parte da gestão. Conselheiros ouvidos sob anonimato afirmam que a movimentação da prefeitura para blindar as reuniões ocorreu após o vazamento de informações de atas passadas, que subsidiaram as denúncias enviadas diretamente ao Ministério Público da Bahia.
A reportagem do portal A TARDE procurou formalmente o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Prefeitura de Palmeiras e o ICMBio para que se manifestassem sobre a falta de regularização dos parques e a destinação dos recursos. Até o fechamento desta edição, nenhuma das instituições enviou resposta. O espaço segue aberto para atualizações.
