Bets devem excluir contas de beneficiários do Bolsa Família em 72h

As casas de apostas digitais terão um prazo de 72 horas para suspender as contas de usuários que sejam beneficiários de algum programa social, como Bolsa Família ou BPC. A determinação é uma das regras publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 2.

Na última semana, o Ministério da Fazenda divulgou diversas normas que impedem a utilização das bets por pessoas que estejam incluídas no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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A medida cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que recomendou a proibição dos valores recebidos por meio desses programas em tais serviços.

Como as contas serão excluídas

Para que as plataformas de apostas comecem a excluir as contas dos beneficiários, primeiramente é necessário que um sistema de consultas aos dados públicos seja implementado.

Tal tecnologia permitirá que o sistema verifique se o cliente faz uso do dinheiro transferido pelo governo.

As buscas vão ser feitas tanto no momento do cadastro, quanto quando o primeiro login for feito dentro do site ou aplicativo escolhido.

O sistema que identifica se o apostador é beneficiário de alguma assistência social precisa estar pronto para começar a funcionar em, no máximo, 30 dias. Para os usuários que já tenham uma conta, a casa de apostas deve excluir a conta dos beneficiários em até 72 horas

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Caso a pessoa deixe de receber o benefício, por qualquer que seja o motivo, ela pode voltar a apostar nas plataformas normalmente.

Quando o sistema estiver funcionando, as empresas vão fazer consultas completas a cada 15 dias para analisar toda a sua base de clientes.

O que acontece com as contas identificadas?

Após a bet identificar um beneficiário dos programas sociais entre seus clientes, ele será comunicado sobre a proibição, indicando que ele pode retirar os valores da conta, caso possua.

Se a transferência não for feita em 180 dias, as quantias serão revertidas em iniciativas como ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).