BRASIL
CNJ autoriza inventários no cartório com herdeiros menores de idade
Com a mudança, uma única exigência é colocada pelo CNJ
![Imagem ilustrativa da imagem CNJ autoriza inventários no cartório com herdeiros menores de idade](https://cdn.atarde.com.br/img/Artigo-Destaque/1280000/1200x720/CNJ-autoriza-inventarios-no-cartorio-com-herdeiros0128368600202408212103-ScaleDownProportional.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.atarde.com.br%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F1280000%2FCNJ-autoriza-inventarios-no-cartorio-com-herdeiros0128368600202408212103.jpg%3Fxid%3D6340243%26resize%3D1000%252C500%26t%3D1724410996&xid=6340243)
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira, 20.
A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. A decisão unânime se deu no julgamento de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), durante sessão que teve como relator o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
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Com a mudança, a única exigência é que haja consenso entre os herdeiros para que o inventário possa ser registrado em cartório. No caso de menores de idade ou de incapazes, a resolução detalha que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem a que tiver direito.
Nos casos em que houver menor de 18 anos de idade ou incapazes, os cartórios terão de remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP). Caso o MP considere a divisão injusta ou haja impugnação de terceiro, haverá necessidade de submeter a escritura ao Judiciário. Do mesmo modo, sempre que o tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura, deverá também encaminhá-la ao juízo competente.
No caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo casal que tenha filho menor de idade ou incapaz, a parte referente à guarda, à visitação e aos alimentos destes deverá ser solucionada previamente no âmbito judicial.
A possibilidade da solução desses casos por via extrajudicial ajuda a desafogar o Poder Judiciário, que conta, atualmente, com mais de 80 milhões de processos em tramitação.
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