Justiça exige alerta sobre uso do Bolsa Família em sites de apostas

A Justiça Federal de São Paulo determinou na última terça-feira, 24, que plataformas de apostas incluam alertas específicos sobre o uso de recursos provenientes de programas assistenciais como o Bolsa Família e o BPC.

A decisão foi assinada pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, depois de solicitação da Educafro e do CDCA (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan). A ação tem como alvos a União Federal, empresas de apostas e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), organização que representa grande parte dos sites que operam no país. As empresas citadas têm 45 dias para implementar os avisos em plataformas e materiais publicitários. O descumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 500 mil.

As entidades pediram ainda que as plataformas criem mecanismos para impedir que beneficiários de programas sociais se cadastrem e realizem apostas. Para isso, pedem que o governo federal compartilhe com os portais uma base de dados com os CPFs (Cadastro de Pessoa Física) dos beneficiários do Bolsa Família. O pedido foi negado.

O juiz também analisou o pedido para que fossem suspensas campanhas publicitárias voltadas ao público de baixa renda. Ele indeferiu essa solicitação ao entender que a medida seria excessivamente restritiva e poderia violar a liberdade de acesso à informação. A decisão considerou que, embora já exista proibição de publicidade enganosa ou abusiva, não foi demonstrado que as campanhas atuais descumprem esse arcabouço legal.

Em abril, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que a autoridade monetária não possui poder legal para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC nas apostas online.

“Cabe ao BC obedecer ao comando legal que recebe do legislador. Como é que, estando o dinheiro na conta, se é possível fazer alguma segregação. São estudos que estão sendo desenvolvidos pela secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O BC vai fazer aquilo que o comando legislativo determinar”, afirmou Galípolo.