BRASIL
Justiça multa empresa em R$ 450 mil por exercício ilegal da advocacia
Escritório oferecia trabalhos jurídicos sem possuir inscrição na OAB
Por Redação

Uma empresa de consultoria foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao pagamento de R$ 450 mil de danos morais coletivos por exercício irregular da advocacia. De acordo com o TRF3, a empresa oferecia serviços jurídicos sem possuir advogados ou inscrição na entidade de classe.
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A empresa também anunciava serviços de revisão de aposentadorias e de benefícios previdenciários eram divulgados em veículos de comunicação. De acordo com a decisão, ficaram demonstradas violação às normas do exercício da advocacia e grave ofensa aos direitos e interesses de um grupo de pessoas, caracterizando o dever de indenizar.
Após decisão proferida em primeiro grau, o relator no TRF3, Carlos Francisco, considerou documentos e testemunhas. Segundo os depoimentos, os clientes que pretendiam entrar com processos judiciais sobre benefícios previdenciários pagavam antecipadamente parcelas de honorários advocatícios e não obtinham o resultado esperado.
“A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão", diz um trecho do voto do relator. Ainda de acordo com o magistrado, foi constatado prejuízo aos jurisdicionados e à respeitabilidade da atividade advocatícia.
“Os fatos demonstrados e comprovados são de extrema gravidade, na medida em que atingiram a classe dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social, caracterizada pela sua inerente condição de hipossuficiência.”
O colegiado rejeitou o pedido de redução dos danos morais coletivos por reiteração de conduta e número de pessoas prejudicadas. “A culpabilidade do réu é bastante elevada, pois aproveitou-se da situação de vulnerabilidade das vítimas para causar-lhes dano. Lembrando que foram mais de 10 mil ações distribuídas na Justiça Federal”, salientou.
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