Lei proíbe ar-condicionados em residências sem autorização

Instalar ar-condicionado no apartamento pode não ser tão simples quanto parece, especialmente quando altera a fachada do edifício. De acordo com o artigo 1.336 do Código Civil, qualquer mudança externa exige autorização formal em assembleia, com aprovação por quórum qualificado.

Mesmo os modelos split dependem de regras internas, já que a condensadora não pode ser fixada externamente sem autorização. Se o morador instala o aparelho por conta própria, o condomínio pode:

• Mandar retirar;
• Exigir a recomposição da fachada;
• Aplicar multa;
• Abrir processo na Justiça.

Há exceções quando a unidade externa fica em área privativa não visível, o prédio já possui regras específicas para instalação ou o morador apresenta projeto técnico aprovado. Mesmo assim, a recomendação é sempre solicitar autorização formal.

Quando a instalação externa é proibida, alternativas incluem aparelhos portáteis, sistemas sem unidade externa aparente, uso de áreas internas permitidas ou espaços previstos em projeto. Em novos prédios, já é comum a inclusão de pré-instalação para evitar conflitos futuros.