OAB diz que fim da "saidinha" é retrocesso e pede intervenção do STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada inconstitucional a lei que eliminou a saída temporária de presos, conhecidas como "saidinhas", e restabeleça o benefício.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado as alterações, mas o Congresso derrubou os vetos com ampla maioria.

A OAB argumenta que o poder público tem a responsabilidade de promover a ressocialização dos detentos, e que as saídas temporárias são uma política eficaz para a reintegração gradual dos presos ao convívio social. A entidade também destaca um argumento técnico, apontando que a Constituição proíbe o retrocesso em direitos fundamentais.

Para garantir a segurança pública enquanto preserva os direitos dos presos, o Conselho Federal da OAB sugere a utilização de tornozeleiras eletrônicas.

Antes da alteração na legislação, presos com bom comportamento tinham o direito de sair temporariamente para visitar familiares, estudar e participar de atividades de reintegração social. A nova lei, no entanto, restringiu essas saídas a cursos profissionalizantes ou de ensino médio e superior.

O ministro André Mendonça, em um pronunciamento sobre outro processo relacionado à reforma, afirmou que as mudanças não se aplicam retroativamente, ou seja, não afetam detentos que já estavam presos antes da nova lei entrar em vigor.