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Medida de Lula obriga uso de tornozeleira por agressão às mulheres

Objetivo não é apenas punir agressores, mas criar mecanismos de proteção

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Brasileiros com mais de 60 anos ficam isentos do pagamento de 3 dívidas

Legislação garante alívio financeiro em impostos, saúde e transporte para preservar a renda e os direitos básicos dos idosos

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Comissão do Senado aprova projeto que flexibiliza acesso a armas de fogo

Proposta susta decreto presidencial de 2023 e devolve competências ao Exército

POLÍTICA

Leur Lomanto Jr. assume comissão com desafio de destravar pauta social

Debate sobre escala 6x1 vai ser prioridade técnica e política

POLÍTICA

Governo Lula torce para Senado “consertar” Projeto Antifacção

Gestão federal apontou que a proposta representa uma derrota ao combate ao crime organizado

POLÍTICA

Projeto que mira PCC e CV é aprovado na Câmara

Texto ainda pode receber destaques e só depois segue para o Senado

BRASIL

Idade mínima para usar redes sociais e IA vai estar em lei no Brasil

A lei recomenda uma ampliação da idade adequada para crianças e adolescentes

POLÍTICA

Licença-paternidade de até 45 dias está prestes a ser aprovada

STF pode intervir na decisão caso Congresso Nacional não avance com o projeto

POLÍTICA

Brasil proíbe testes em animais para cosméticos; veja novas regras

Lei já está em vigor e alinha o país à tendência global por uma indústria da beleza livre de crueldade

POLÍTICA

Câmara aprova pena para quem divulgar imagens de nudez geradas por IA

Crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos

BRASIL

Governo brasileiro poder ir à Justiça contra a Meta

AGU diz que as mudanças da companhia não estão de acordo com a legislação brasileira

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Influenciadora acusa Carlinhos Maia de transfobia: "Crime"

Romagaga anuncia processo judicial por transfobia e ameaça de prisão