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"Legislação Brasileira."

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POLÍTICA

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Objetivo não é apenas punir agressores, mas criar mecanismos de proteção

Brasileiros com mais de 60 anos ficam isentos do pagamento de 3 dívidas

ECONOMIA

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Legislação garante alívio financeiro em impostos, saúde e transporte para preservar a renda e os direitos básicos dos idosos

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BRASIL

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Proposta susta decreto presidencial de 2023 e devolve competências ao Exército

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Debate sobre escala 6x1 vai ser prioridade técnica e política

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Gestão federal apontou que a proposta representa uma derrota ao combate ao crime organizado

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Texto ainda pode receber destaques e só depois segue para o Senado

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A lei recomenda uma ampliação da idade adequada para crianças e adolescentes

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STF pode intervir na decisão caso Congresso Nacional não avance com o projeto

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POLÍTICA

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Lei já está em vigor e alinha o país à tendência global por uma indústria da beleza livre de crueldade

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Crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos

Governo brasileiro poder ir à Justiça contra a Meta

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AGU diz que as mudanças da companhia não estão de acordo com a legislação brasileira

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Romagaga anuncia processo judicial por transfobia e ameaça de prisão