Comissão do Senado aprova projeto que flexibiliza acesso a armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 24, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023, que visa derrubar as restrições à aquisição e ao porte de armas de fogo implementadas pelo atual governo.

A proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representa um revés para a política de desarmamento do Executivo.

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O projeto suspende os efeitos do Decreto 11.615/2023, norma que endureceu as exigências para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).

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Entre os pontos principais, a lei em vigor transferiu a fiscalização e o registro de armas civis do Exército para a Polícia Federal e impôs critérios mais rigorosos para a comercialização de munições e equipamentos.

Conflito de competências

O autor da proposta, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), sustenta que o Palácio do Planalto extrapolou o poder regulamentar. De acordo com Heinze, o decreto vigente altera, na prática, dispositivos consolidados no Estatuto do Desarmamento, tarefa que caberia exclusivamente ao Poder Legislativo.

"O decreto ultrapassa o papel do Executivo ao modificar regras previstas em lei", afirmou o parlamentar.

O relator da matéria, senador Marcio Bittar (PL-AC), acompanhou o parecer favorável, argumentando que as restrições atuais impactam negativamente a economia do setor, o esporte do tiro e o direito à legítima defesa.

De acordo com Bittar, o PDL busca "preservar a hierarquia das normas" e garantir direitos anteriormente estabelecidos.

Votação

Caso seja aprovado na CCJ, o texto vai seguir para votação no Plenário do Senado. Se validado, o PDL tem o poder de anular imediatamente as regras do Executivo sem a necessidade de sanção presidencial, uma vez que se trata de um instrumento de controle do Legislativo sobre atos do governo.