PEC da segurança pública: saiba o que muda na atuação da PF e da PRF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado de ministros de Estado, apresentou nesta quinta-feira, 31, aos governadores a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta visa aumentar os poderes do governo federal no combate ao crime organizado e fortalecer sua influência sobre a segurança nos estados.

A PEC sugere alterações na Polícia Federal (PF) e na Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de permitir que o governo federal estabeleça diretrizes gerais para a segurança pública em estados e municípios, abrangendo também o sistema penitenciário.

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Entre as principais mudanças, destaca-se a autorização para a União criar diretrizes gerais de segurança pública e defesa social, visando padronizar protocolos e aumentar o compartilhamento de dados. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enfatizou a necessidade de que “a segurança pública fale a mesma língua”.

As alterações propostas também redefinem as competências das polícias federais. A Polícia Federal terá um papel mais ativo no combate a crimes ambientais e a organizações criminosas e milícias que atuam em várias jurisdições, tanto nacionais quanto internacionais.

Já a Polícia Rodoviária Federal será reestruturada como uma força de atuação ostensiva, similar às Polícias Militares nos estados, ampliando seu alcance para o policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de receber um novo nome.

A PEC também formaliza na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O governo argumenta que, apesar de já existirem, essas estruturas precisam de melhorias para serem efetivas.