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Porte de arma para novas profissões no Brasil; confira quem tem direito
Projetos avançam para autorizar o porte de arma para advogados, corretores e outras categorias
O debate sobre a segurança de trabalhadores que atuam em áreas de vulnerabilidade avançou no Congresso Nacional. Projetos de lei que ampliam o porte de arma para novas profissões ganharam força após aprovações consecutivas em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A medida visa regulamentar a autodefesa de categorias que enfrentam riscos inerentes às suas funções no dia a dia.
Quais profissões podem ter direito ao porte de arma?
Os textos em tramitação no Poder Legislativo propõem a inclusão de diferentes categorias profissionais no Estatuto do Desarmamento. As principais justificativas envolvem o trabalho em áreas isoladas, a fiscalização de atividades ilegais ou o atendimento a públicos desconhecidos em ambientes vulneráveis.
Entre no canal do WhatsApp.As categorias incluídas nos projetos de lei são:
- Advogados: focando na proteção de profissionais que lidam com litígios de alta tensão, como o direito criminal e disputas patrimoniais.
- Corretores de imóveis: justificado pela rotina de visitas a imóveis isolados ou desocupados acompanhados de clientes desconhecidos.
- Agentes de trânsito: para servidores que atuam em fiscalizações externas e patrulhamento viário ostensivo.
- Fiscais ambientais e do Procon: visando assegurar a integridade de agentes que combatem crimes ambientais ou realizam autuações comerciais complexas.
- Médicos veterinários: especialmente aqueles que realizam atendimentos em propriedades rurais distantes.
- Vigilantes e Guardas Municipais: projetos que buscam ampliar o direito ao porte inclusive fora do horário de serviço.
O porte de arma será liberado automaticamente?
A aprovação em comissões não altera as regras atuais de forma imediata. Para que o porte seja legalizado, os projetos ainda precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votação em plenário e, por fim, pela sanção da Presidência da República.
Mesmo se aprovada em definitivo, a autorização continuará exigindo critérios individuais estritos, sob a fiscalização da Polícia Federal. Veja as exigências padrão mantidas nos projetos:
- Vínculo profissional regular: estar com o registro ativo no conselho de classe (como OAB para advogados ou CRECI para corretores de imóveis) ou comprovar cargo público efetivo.
- Aptidão psicológica: passar por avaliação e obter um laudo de um psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
- Capacidade técnica: comprovar a realização de cursos e testes práticos de tiro e manuseio de armas de fogo.
- Ficha limpa: apresentar certidões negativas de antecedentes criminais nas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
Próximos passos da votação no Congresso
O andamento das propostas varia de acordo com cada categoria. Enquanto os projetos para corretores, veterinários e fiscais avançaram na Câmara, as pautas voltadas para advogados e agentes de trânsito registram passos importantes no Senado.
