Projeto de lei define que idosos não precisam pagar pedágios

Atualmente, não há lei federal que dispense pessoas com 60 anos ou mais do pagamento de pedágios, no entanto, propostas em tramitação no Congresso Nacional discutem a isenção para motoristas.

O Estatuto da Pessoa Idosa garante gratuidade apenas em transportes coletivos urbanos e descontos em viagens interestaduais, sem incluir pedágios.

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Enquanto não houver mudança na legislação, todos os motoristas devem pagar a tarifa normalmente. Deixar de pagar pedágio é infração grave, com multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e obrigação de quitar o valor devido.

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Entre as propostas em análise estão:

• PL 6886/2010, que prevê isenção para motoristas acima de 60 anos;
• PL 5175/2013, que sugeria o benefício para condutores com 65 anos ou mais;
• PL 518/2023, que amplia a isenção a idosos com mais de 70 anos e pessoas com deficiência.

Todas as propostas seguem em tramitação e sem previsão de aprovação.

Em 2025, o STF reconheceu que estados podem legislar sobre o tema, desde que respeitem contratos de concessão, mas não há lei estadual em vigor que garanta a gratuidade a idosos.