Projeto obriga empresa a informar salário em anúncio de vaga

O Projeto de Lei 1149/22, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), obriga as empresas a informarem a faixa salarial e os requisitos necessários para o preenchimento de vagas em oferta. A proposta está em andamento na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a regra terá que ser cumprida por empresas públicas ou privadas. Companhias que descumprirem a norma poderão ser multadas em até 5 salários mínimos (R$ 6.060 nos valores de hoje).

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TRAMITAÇÃO

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).