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MEDIDA PROVISÓRIA
Renovação automática da CNH: entenda como funciona a nova regra
Objetivo é baratear o processo de obtenção da carteira de habilitação
Uma medida provisória sancionada pelo presidente Lula (PT) nesta sexta-feira, 5, vai possibilitar que o condutor renove, de forma automática, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A nova regra permite que o condutor que estiver inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que recompensa motoristas que não cometeram nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses, tenha a habilitação renovada automaticamente.
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O objetivo é baratear o processo de obtenção da carteira de habilitação. Até o momento, a legislação determinava que o condutor precisava fazer a solicitação pela atualização da CNH e pagar pela renovação do documento. A partir de agora, essa renovação ocorrerá de forma automática e sem custos.
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Exames de aptidão física e mental
Os interessados precisarão realizar e apresentar os exames de aptidão física e mental para acessar o benefício.
Os valores correspondentes aos exames devem ser pagos pelo condutor, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os valores para os exames terão um preço fixo e serão estabelecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito.
Além disso, a medida prevê que valores serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
A medida havia sido aprovada pelo Senado Federal em maio e seguiu para sanção presidencial. O relator do texto é o ex-ministro dos Transportes, o senador Renan Filho (MDB-AL), que chefiava a pasta quando o governo Lula publicou a medida provisória.
