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Simples Nacional: prazo para regularizar pendências acaba nesta sexta
Prazo vale para as empresas que apresentaram o pedido até 15 de outubro
As microempresas e empresas de pequeno porte que pediram para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta sexta-feira, 30, para regularizar pendências que impedem sua entrada no regime tributário.
O prazo vale para as empresas que apresentaram o pedido até 15 de outubro, data-limite estabelecida pelo calendário, mas tiveram a solicitação negada por alguma irregularidade.
Entre no canal do WhatsApp.Essas empresas precisam corrigir as irregularidades identificadas para continuar o processo de ingresso no Simples Nacional. Entre os problemas que podem impedir a adesão estão as dívidas tributárias e pendências cadastrais.
As mudanças no calendário foram estabelecidas por uma resolução que antecipou os prazos para adesão ao Simples Nacional em 2027.
O objetivo é permitir que as empresas regularizem sua situação antes do início do próximo ano e saibam com antecedência se poderão fazer parte do regime tributário.
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Prazo para pagar impostos
30 de outubro também é o prazo final para que empresas que já fazem parte do Simples Nacional optem por pagar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária, pelo regime regular de tributação.
No entanto, essa opção é um procedimento diferente da regularização de pendências para entrar no Simples Nacional.
Passo a passo para regularizar as pendências?
O prazo que encerra nesta sexta vale para as empresas que pediram para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 até 15 de outubro, mas tiveram a solicitação negada por não cumprir algum dos requisitos exigidos.
A empresa deve consultar a situação do pedido para descobrir o motivo da negativa e saber o que precisa fazer para regularizar sua situação.
Dependendo do caso, o problema pode envolver dívidas ou irregularidades junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
Além disso, é necessário identificar qual órgão é responsável pela pendência, pois a regularização deve ser feita diretamente com ele.
Resolver uma irregularidade, porém, não significa que a empresa já tenha cumprido todos os requisitos para entrar no Simples Nacional.
Não regularizei, o que pode acontecer?
As empresas que não regularizarem sua situação até 30 de outubro podem ficar impedidas de ingressar no Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027. O prazo de regularização não permite apresentar um novo pedido de adesão.
Ou seja, quem não solicitou a adesão até 15 de outubro não poderá fazer um novo pedido para 2027 durante o período de regularização, que termina no dia 30.
Onde consultar a situação do pedido?
As empresas podem consultar as informações sobre a opção pelo Simples Nacional no Portal do Simples Nacional.
Depois que identificar o motivo da negativa, o responsável pela empresa deve procurar o órgão indicado para resolver a pendência.
Como o problema pode envolver a Receita Federal, estados ou municípios, é importante verificar a origem da irregularidade antes de iniciar a regularização.
