STF suspende decretos de Bolsonaro e barra compra de armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na última sexta-feira, 30, que a compra de armas de fogo só pode ser autorizada “no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal”. Tal entendimento altera os decretos de liberação do porte de armas editados por Jair Bolsonaro.

Ao todo, o STF fez quatro julgamentos sobre os decretos de armas editados por Bolsonaro. As ações estavam sob relatoria da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin. Apenas os ministros indicados pelo ex-presidente à Corte, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, se manifestaram contra a suspensão de trechos que específicos que dificultam o acesso a armas. No caso de Marques, a tese sustentada foi a de que "o cidadão tem o direito de se defender", em alinhamento ao discurso do ex-chefe do Executivo.

Na prática, a decisão restringe a compra de armas a pessoas que consigam provar a necessidade do uso, mantém a idade de aquisição em 18 anos e também mantém a autoridade de regulação desse comércio com a Polícia Federal, condicionado a avaliação psicológica específica.