Último dia! Prazo para MEIs regularizarem dívidas termina nesta sexta

Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, 30, para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime tributário. O prazo vale também para o reenquadramento no Simei, condição necessária para continuar atuando formalmente como microempreendedor individual em 2026.

Na maioria dos casos, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, estados ou municípios. A regularização pode ser feita por pagamento à vista ou parcelamento dos débitos.

Após quitar ou acertar as pendências, o MEI deve solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional. Somente após a aprovação é possível pedir o reenquadramento no Simei. Quem perder o prazo só poderá retornar ao regime em 2027.

Como consultar a situação do MEI:

• Acesse o site do Simples Nacional
• Clique em “Simples Nacional – Serviços”
• Informe CNPJ, CPF e código de acesso ou entre pelo e-CAC
• Verifique se consta como “não optante pelo Simples Nacional” ou “não enquadrado no Simei”
• Consulte o motivo do desenquadramento indicado no sistema

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