Vai viajar com crianças? Confira os documentos obrigatórios por lei

As férias escolares e as festas de fim de ano movimentam aeroportos e rodoviárias em todo o país. No entanto, para quem planeja viagens envolvendo crianças e adolescentes desacompanhados ou com apenas um dos pais, o planejamento deve ir além das malas: a documentação correta é o que garante o embarque e a segurança do menor.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as exigências variam conforme o destino e a idade do jovem. Confira o que é necessário para evitar transtornos de última hora.

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Viagens nacionais: o que muda aos 16 anos?

Dentro do território brasileiro, a legislação estabelece um marco importante na idade do adolescente:

A partir de 16 anos: Jovens podem viajar sozinhos para qualquer lugar do Brasil portando apenas um documento de identidade oficial com foto (RG, Passaporte ou CNH, se aplicável). Não é necessária autorização judicial ou dos pais.

Menores de 16 anos: Para viajar desacompanhados ou com terceiros (que não sejam parentes de até 3º grau), precisam de uma autorização formal com firma reconhecida em cartório. O documento deve especificar o destino, o período da viagem e os dados do acompanhante responsável.

Destinos internacionais: Rigor máximo na fronteira

Para cruzar a fronteira, as regras são mais estritas e se aplicam a todos até os 18 anos incompletos:

Com ambos os pais: Basta o passaporte válido (e visto, se exigido).

Com apenas um dos pais: É obrigatória a autorização por escrito do outro genitor, com firma reconhecida.

Desacompanhado ou com terceiros: Necessita da autorização de ambos os pais.

Muitos pais já optam por incluir a autorização de viagem diretamente no passaporte do menor no momento da emissão, o que simplifica o processo e evita a necessidade de carregar papéis extras.

Check-in em hotéis: A regra que muitos esquecem

A atenção não deve parar no embarque. A hospedagem de menores de 18 anos em hotéis, pousadas ou hostels é proibida por lei, a menos que estejam acompanhados pelos pais ou possuam uma autorização de hospedagem por escrito.

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Os estabelecimentos são obrigados a exigir o documento e a identificação do menor. O descumprimento dessa norma pode resultar em multas pesadas para o hotel e o acionamento do Conselho Tutelar.

Validade e validação jurídica

Um erro comum é acreditar que a autorização não expira. Embora o CNJ permita que o documento tenha validade de até dois anos, o órgão emissor ou os próprios pais podem estipular um prazo menor (como 90 dias).

Documentação original: Sempre apresente documentos originais ou cópias autenticadas. Cópias simples ou fotos no celular não têm validade legal para embarque ou check-in.

Dados precisos: Verifique se nomes e números de documentos estão idênticos aos dos documentos oficiais para evitar que o embarque seja impedido por divergência de dados.