Veja como nova lei de estrangeiros em Portugal vai afetar brasileiros

A partir desta quinta-feira, 23, Portugal terá uma nova lei que pode afetar brasileiros que vivem no país. Se antes, contavam com regras mais flexíveis para permanecer no território europeu, brasileiros contarão com limitações a partir da nova Lei dos Estrangeiros.

A Agência de Migração e Asilo de Portugal estima que mais de 1,5 milhão de cidadãos estrangeiros residiam legalmente em Portugal no ano passado, o dobro do número registrado três anos antes. Os brasileiros são o maior grupo, com mais de 450 mil imigrantes legais.

Veja como a nova lei irá afetar brasileiros:

Entrada temporária

Brasileiros não poderão mais entrar em Portugal como turistas e depois tentar regularizar a estadia. A prática já estava limitada desde 2024, mas agora foi proibida de forma definitiva. O mesmo vale para outros cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em que a língua portuguesa é oficial, que também tinham o benefício. Todos terão de solicitar visto ainda no país de origem.

Visto para familiares

A partir de agora, imigrantes só poderão solicitar a reunião familiar após dois anos de residência legal. Há exceções para casos como filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos em comum, que poderão pedir a reunificação imediata.

Casais sem filhos com união estável, o tempo de espera para pedir o reagrupamento é de 15 meses. Para isso, o casal precisa demonstrar que morou junto por pelo menos 18 meses antes da entrada no país.

Ficam de fora aqueles que possuem vistos de trabalho de altas qualificações ou com autorização de residência de investimento, os chamados "golden visas".

A Agência de Integração de Migrações e Asilo (AIMA) também passa a ter um prazo de nove meses — maior que os três meses atuais — para responder aos pedidos de reagrupamento familiar.

Vistos para trabalho

A partir de agora, os vistos para trabalho qualificado em Portugal se destinam a pessoas com "competências técnicas especializadas", que ainda não foram listadas pelo governo português. Quem não conseguir emprego no prazo terá de retornar ao Brasil.

Imigrantes altamente qualificados, segundo a definição concedida pelo Cartão Azul da União Europeia (EU Blue Card), são aqueles com contrato ou oferta de trabalho de ao menos seis meses e que comprovem diploma superior ou pelo menos três anos de experiência reconhecida e precisam atender às exigências legais da profissão, quando regulamentada.

Cidadania

O governo anunciou que pretende ampliar o tempo mínimo de residência exigido para conceder nacionalidade a imigrantes: de cinco para sete anos, no caso dos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e de 10 anos para os demais estrangeiros.

Recurso nos tribunais

O governo português tentou dificultar o acesso aos tribunais por parte dos imigrantes para acelerar os processos na Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), mas precisou refazer o texto depois de uma negativa do Tribunal Constitucional.

Agora, é permitido entrar com uma ação judicial contra a AIMA. Para isso, basta que o imigrante prove que a falta de respostas do órgão "compromete, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada através dos meios cautelares disponíveis".

Segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 2024 foram concedidos 32 mil vistos de trabalho pela rede consular portuguesa, sendo que 40% deles —cerca de 13 mil — a cidadãos brasileiros.