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COLUNA

Direito e Justiça: Xangô chega ao STF

Confira a coluna Direito e Justiça desta terça-feira, 17

Mara Santana
Por Mara Santana
Decisão foi informada pela AGU ao Supremo | Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil
Decisão foi informada pela AGU ao Supremo | Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil - Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil

Pela primeira vez, o STF receberá, hoje, o Oxê de Xangô, símbolo da Justiça nas religiões de matriz africana. A iniciativa, proposta pelo Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras, ocorre às vésperas do Dia da Consciência Negra e representa um marco no reconhecimento da diversidade e no combate à intolerância religiosa.

O futuro do Direito em debate

A PGE-BA realiza, amanhã, no Solar Cunha Guedes, o Seminário Jurídico “O futuro se discute hoje”, que integra as comemorações dos 60 anos da instituição. O encontro reunirá juristas, acadêmicos e especialistas em sete painéis temáticos sobre os desafios do Direito, as transformações da administração pública e o papel das instituições jurídicas na construção do futuro.

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A palestra magna de encerramento será conduzida pelo cientista político e jurista Christian Lynch, professor da UERJ, com o tema “O Estado que esperamos para os próximos anos”.

Salvador, capital da advocacia

Salvador recebe, de 23 a 25 de novembro, a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, considerada o maior evento jurídico do mundo. Promovido pela OAB Nacional e OAB-BA, o encontro reunirá mais de 15 mil participantes no Centro de Convenções. Com foco em Direito e Tecnologia, terá cerca de 400 palestrantes e 50 painéis sobre inteligência artificial, proteção de dados e o futuro da profissão. Entre os nomes confirmados estão os ministros Luiz Fux, do STF, e Daniela Teixeira, do STJ.

Direito em pauta

Salvador recebe, hoje, o lançamento do livro “Denúncia Imotivada dos Contratos”, de Gabriel Seijo Leal de Figueiredo, publicado pela Editora JusPodivm. O encontro será às 18h, na Livraria Leitura, no Salvador Shopping.

Legado de Jorge Lima

O advogado Jorge Lima, falecido em 2020, será homenageado no dia 24, em Salvador, pelo MPT, OAB-BA e Abat. O evento terá um debate sobre democracia e direitos trabalhistas. A Sala da Advocacia, na sede do MPT, receberá o nome do jurista, referência do associativismo nacional.

Imposto do Pecado: quem vai pagar essa conta?

Advogada tributarista. Pós-graduada em Direito Tributário pela FGV e com MBA em Contabilidade e Finanças pela FIPECAFI, atua em consultoria, planejamento patrimonial e contencioso tributário. Foi reconhecida pelo ranking internacional ITR World Tax 2026. Sócia do Andrade Maia Advogados.

A poucos meses do início previsto da cobrança do Imposto Seletivo, ainda existem dúvidas sobre as alíquotas e a forma de cálculo. Essa indefinição pode comprometer a segurança jurídica e a capacidade de planejamento das empresas?

Sim. A MP 1.399/2026 fixou alíquotas provisórias apenas para 2027, próximas às do IPI, deixando as regras definitivas para futura lei. Sem conhecer a carga tributária de 2028, empresas enfrentam insegurança jurídica para definir preços, contratos e investimentos. Até as regras de 2027 podem mudar.

Criado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o chamado Imposto do Pecado pode acabar pesando mais no bolso do consumidor do que contribuindo para mudanças de comportamento?

Em 2027, o imposto não deve elevar os preços, pois a carga tributária será próxima da atual. A partir de 2028, com as alíquotas definitivas, o impacto pode mudar. Como produtos que geram dependência têm consumo menos sensível ao preço, o tributo pode aumentar a arrecadação sem reduzir o consumo, afetando mais as famílias de baixa renda.

A complexidade das regras e o curto prazo de adaptação levantam questionamentos sobre a implementação do novo tributo. Quais são os principais riscos de judicialização e o que o governo deveria priorizar para evitar uma nova onda de disputas tributárias?

Os principais riscos são o uso de medida provisória para fixar alíquotas, o cálculo baseado no IPI e o tratamento desigual entre setores, como a mineração. Essas questões podem gerar ações judiciais. Para evitar disputas, o governo deve transformar a MP em lei ainda em 2026 e divulgar os estudos que justificam as alíquotas e exceções.

TJBA avança na Justiça da Saúde

O desembargador Mário Albiani Júnior, 2º vice-presidente do TJBA, mediou painel sobre o e-NatJus 4.0 no V Congresso do FONAJUS, no Rio de Janeiro. Desenvolvido com participação do TJBA, o sistema aprimora o suporte técnico às decisões judiciais na área da saúde.

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Conferência de Advocacia Debate sobre Direitos Trabalhistas Direito e Tecnologia Imposto Seletivo intolerância religiosa STF

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