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Direito e Justiça
Promotor baiano no CNJ
Confira a coluna Direito e Justiça desta terça-feira
O promotor João Paulo Santos Schoucair foi indicado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para a composição bienal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a indicação, Schoucair passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Natural de Salvador, João Paulo Santos Schoucair é promotor de Justiça desde 2004 e já atuou como coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) do MP-BA, além de membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República.
OAB e Quinto Constitucional no STJ
O Conselho Federal da OAB elegeu, ontem, 19, os advogados que compõem a lista sêxtupla para vaga do Quinto Constitucional no STJ. A lista será encaminhada ao STJ, para que os ministros escolham três nomes, os quais serão enviados ao presidente da República. Trinta e quatro candidatos concorreram, sendo 29 homens (85%) e 5 mulheres (15%). No STJ, a sessão para escolha da lista tríplice está marcada para 23 de agosto, mesmo dia em que a Corte definirá os quatro nomes de desembargadores para preenchimento de duas vagas destinadas a integrantes das Cortes Estaduais.
AMPEB e nova diretoria
A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) tem nova diretoria e conselho fiscal para o biênio 2023-2025. O promotor de Justiça Marcelo Miranda assumiu a presidência e ficará à frente do órgão classista nos próximos dois anos. O novo presidente destacou a importância do diálogo entre a Associação e a Procuradoria-Geral de Justiça. "Chegamos à Ampeb motivados. Tivemos uma votação expressiva e daremos o nosso melhor para atender os interesses da classe, cumprindo as finalidades estatutárias com lealdade, responsabilidade, transparência e muito diálogo. Continuaremos construindo pontes. Não consigo enxergar a Ampeb sem um diálogo com a Procuradoria-Geral, Corregedoria, Conanp, CNPG, CNMP, CNJ e estreitar nossas relações ainda mais com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", afirmou.
Seminário sobre Precedentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, amanhã, 21, o seminário “Precedentes e Direitos Humanos: debates fundamentais”. O evento acontecerá de forma totalmente on-line, por meio da plataforma Zoom Meetings, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube e emissão de certificado para os participantes inscritos.
TRE e consulta pública
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) iniciou consulta pública para definir as metas da Justiça Eleitoral (JE) para o ano de 2024. A aplicação do questionário é nacional e pretende coletar a opinião da sociedade brasileira até o próximo dia 28 de junho. O formulário online está disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pode ser preenchido rapidamente.
PGE-BA e os 200 da Independência
Visando celebrar os 200 anos de Independência do Estado da Bahia, a Procuradoria do Estado da Bahia (PGE/BA) promove no próximo dia 04 de julho, no Espaço Mário Cravo do Senac, Ed. Casa do Comercio, o Seminário “O Estado de Direito e a Democracia nos 200 anos de Independência da Bahia – Homenagem ao baiano Francisco Montezuma – herói da independência, defensor do Direito e do abolicionismo”.
Entrevista | Leandro Cunha
Direito e Sexualidade
Professor Titular de Direito Civil (Universidade Federal da Bahia) e de Direito Médico, da Saúde e Bioética (Faculdade Baiana de Direito). Pós-doutor e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), atualmente lidera o Grupo de Pesquisa "Direito e Sexualidade”.
Quais os direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no âmbito da saúde?
A lei garante a todas as pessoas direitos iguais, incluindo à saúde. Por exemplo, não pode existir nenhuma restrição quanto ao acesso à saúde reprodutiva para pessoas da comunidade LGBTQIAPN+. Direitos como o acesso a técnicas de reprodução humana assistida devem ser garantidos de forma ampla a pessoas LGBTQIAPN+.
Em que sentido a lei 14.289/2022, que garante sigilo às pessoas soropositivas, é um avanço no combate ao preconceito?
A garantia do sigilo é um dos aspectos médicos essenciais ao Direito Médico, exatamente visando atender a proteção do direito fundamental à intimidade. O objetivo é impedir que informações personalíssimas sejam expostas e usadas como base para discriminação, segregação, marginalização e ofensas.
Existem legislações relacionadas à educação e treinamento de profissionais de saúde para garantir atendimento inclusivo e culturalmente sensível para pessoas LGBTQIA+?
Não. Na prática, os profissionais da área médica não têm uma formação que os introduza, efetivamente, em todos os meandros que envolvem a sexualidade, salvo aqueles que se dedicam especificamente a essa área. Isso revela uma deficiência originária que precisa ser sanada.
