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Imposto de Renda: saiba o que fazer se você perdeu o prazo para enviar a declaração

Período de envio foi encerrado na última sexta-feira, 29

Leilane Teixeira
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| Atualizada em
A consulta pode ser feita também por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda
A consulta pode ser feita também por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda - Foto: Arquivo | Agência Brasil

Os contribuintes que perderam o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 agora terão que regularizar a situação junto à Receita Federal e arcar com multa pelo atraso. O período de envio foi encerrado na última sexta-feira, 29.

De acordo com a Receita, quem era obrigado a declarar e não enviou o documento dentro do prazo está sujeito a uma penalidade, sendo:

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  • Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%;
  • Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava "obrigado a declarar", mesmo sem imposto a pagar.

A contagem da multa começa no primeiro dia após o fim do prazo de entrega e segue até a data em que a declaração for transmitida. Caso o contribuinte continue sem enviar o documento, a cobrança poderá ser realizada de ofício pela Receita Federal.

A orientação do órgão é que a regularização seja feita o quanto antes. As declarações em atraso poderão ser transmitidas novamente a partir das 9h desta segunda-feira (1º), pelos canais oficiais da Receita. Veja abaixo o que fazer caso você tenha perdido o prazo de entrega.

Como regularizar a situação?

O procedimento para envio continua o mesmo adotado durante o período regular. A diferença é que, após a transmissão da declaração, o contribuinte receberá automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa, acompanhada do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) para pagamento.

Segundo a Receita Federal, o valor da multa não pode ser negociado. O contribuinte normalmente tem até 20 dias para quitar o débito. Após esse período, passam a incidir juros calculados com base na taxa Selic.

Nos casos em que o contribuinte tenha restituição a receber, o valor da multa poderá ser descontado diretamente do montante devido pela Receita, acrescido dos encargos legais.

O que acontece não houver o pagamento?

A falta de pagamento pode gerar consequências fiscais, incluindo a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União. Além disso, a pendência pode dificultar o acesso a crédito, impedir a emissão de certidões negativas e gerar outras restrições administrativas.

A situação fiscal pode ser consultada diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no portal da Receita Federal.

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