Limite do Mei, valores e mais: veja o que muda em 2025

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que aderir a novas regras em 2025, com mudanças no valor da contribuição mensal e na forma de emitir as notas fiscais. Essas alterações visam melhorar a organização tributária, simplificar o controle fiscal e facilitar a adequação às regras da Receita Federal.

O faturamento limite do MEI é um dos principais fatores que os MEIs precisam acompanhar de perto neste ano. Atualmente, esse teto é de R$ 81.000 por ano, o que equivale a uma média de R$6.750 por mês. No entanto, propostas em tramitação no Congresso podem elevar esse limite a partir de 2025.

Confira abaixo o que muda no MEI 2025.

Quais são as novas regras MEI 2025?

Até então, todos os empresários no Simples Nacional utilizavam o CRT (Código de Regime Tributário). Essa taxa garante benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

A partir do dia 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais dos MEIs terão que incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”, criando uma categoria específica para a modalidade.

A mudança ocorre para uma maior padronização, para facilitar a fiscalização. Em caso de descumprimento, o MEI pode sofrer penalidades e dificuldades nas transações comerciais. Além dessa mudança, a contribuição mensal dos MEIs também foi alterada neste ano.

Qual o novo valor da contribução mensal do MEI 2025?

Em fevereiro, a contribuição mensal de Microempreendedores Individuais (MEIs) sofreu um aumento de até 12% do salário mínimo. O valor passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo) e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).

As atividades sujeitas ao ICMS ou ISS terão acréscimos de R$ 1,00, ou R$ 5,00 no valor do DAS, dependendo do tipo de atividade exercida. Ainda assim, esse é o regime tributário mais barato e simplificado de todos.

Prazo para quitar dívidas

Os MEIs que possuem débitos fiscais devem regularizar suas dívidas para evitar exclusão do Simples Nacional. O prazo final para quitar ou parcelar débitos referentes a 2024 será em 31 de janeiro de 2025. Após esse período, o MEI poderá perder benefícios e enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais.

Alterações no Código Fiscal de Operações e de Prestações

Outra mudança significativa envolve os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs). Os novos códigos entram em vigor em abril de 2025, exigindo mais atenção dos MEIs na classificação das operações comerciais realizadas.

Essa atualização garantirá maior precisão nas informações fiscais, reduzindo erros e simplificando o controle tributário. Embora a adaptação possa exigir estudo inicial, ela trará mais organização para o dia a dia do empreendedor.

Faturamento do MEI em 2025: o limite vai mudar?

Desde meados de 2024, há inúmeras discussões sobre a possibilidade de aumentar o limite do MEI para R$ 130 mil em 2025. Porém, embora o assunto ainda esteja em pauta, até o momento não há nenhuma definição oficial sobre a mudança.

Com isso, o limite permanece em R$ 81 mil por ano, como estabelecido atualmente.

O projeto de lei que propõe o aumento também sugere a possibilidade de contratação de até dois funcionários, o que seria uma grande vantagem para quem é MEI. No entanto, até que seja sancionado, o MEI continua restrito ao limite atual e à contratação de apenas um colaborador.