Mais de 400 mil MEIs podem ter CNPJ excluídos; entenda

Está acabando o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem a situação dos seus CNPJ antes que sejam excluídos permanentemente do Simples Nacional.

Cerca de 404 mil MEIs e 698 mil microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP) estão na lista do governo.

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Em março desde ano, 1.102.924 maiores devedores do Simples Nacional foram notificados pela Receita Federal, que acumulam um total de dívidas em torno de R$ 12,9 bilhões.

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Na Bahia, foram emitidos 21.078 termos de exclusão para MEIs e 34.447 para MEs, totalizando um valor de R$ 706.274.863,55 em dívidas.

Como consultar pendências

Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.

Como regularizar pendências

O contribuinte terá 90 dias da data de ciência do Termo de Exclusão para regularizar seus débitos e não ser excluído do Simples Nacional. Para evitar a sua exclusão a partir de 01/01/2027, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento.

A ciência do Termo se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.