Novo teto do MEI de R$ 150 mil: entenda a decisão da Câmara

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para milhões de empreendedores brasileiros. Em uma decisão que pode mudar a vida de muitos microempreendedores individuais (MEIs), a comissão aprovou o Projeto de Lei (PLP 67/25) que eleva o limite de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil.

A proposta, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), visa atualizar o teto do MEI, que não é reajustado desde 2018. Para o deputado, o valor atual está defasado e limita o crescimento desses pequenos negócios.

"Muita coisa mudou em seis anos. E a gente colocar esse teto durante tanto tempo de R$ 81mil, a gente freia esse pessoal. Inclusive faz com que alguns achem um subterfúgio e façam um segundo MEI, um terceiro, porque não conseguem mais se enquadrar dentro desse valor. E eu falo muito com esse pessoal e eles nos diziam: ‘Deputado, o salário mínimo mudou nesse período, as condições são diferentes, a mercadoria que eu compro já tem outro preço’. E aí nós propomos então chegar aos R$ 150 mil", explica Schuch.

O que muda com o novo teto do MEI?

A aprovação do projeto não apenas eleva o limite, mas também traz uma importante atualização para o futuro. O texto prevê um reajuste anual do teto em fevereiro, baseado na inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Essa medida garante que o valor não se torne obsoleto novamente, acompanhando a variação econômica do país. A mudança é vista como um incentivo à formalização, permitindo que mais empreendedores se enquadrem na categoria, garantindo acesso a benefícios como a Previdência Social, auxílio-doença e aposentadoria.

MEI com dois funcionários e impacto fiscal

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Outro projeto em discussão na Câmara (PLP 108/2021), que já veio do Senado, propõe aumentar o limite para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados.

“Se eu aumentar de 81 mil para 150 mil, isso significa que o governo vai arrecadar menos R$ 1,5 bilhão. Mas nós estamos falando de R$ 30 bilhões para socorrer o exportador por causa do tarifaço do Trump. Nós estamos falando de R$ 12 bilhões que o governo liberou na semana passada para socorrer os agricultores da seca, da calamidade no Rio Grande do Sul. Esse R$ 1,5 bilhão vai salvar o Brasil? Não, mas também não vai fazer com que a dívida do Brasil ou a despesa seja tão grande que não tenha solução”, opinou Schuch.

Segundo a Receita Federal, o Brasil já conta com mais de 15 milhões de MEIs, que movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia, de acordo com um estudo do Sebrae.

A aprovação na comissão é um primeiro passo. Agora, o projeto segue para análise e votação em outras instâncias da Câmara, com a expectativa de que o tema avance rapidamente para trazer mais segurança e oportunidades para os microempreendedores brasileiros.