Revisão do FGTS: o que muda no seu bolso com decisão final do STF

Após mais de uma década de incertezas jurídicas, o cenário para o trabalhador brasileiro finalmente está traçado. Em fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento definitivo da ADI 5090, estabelecendo como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser atualizado.

A decisão impacta diretamente o poder de compra de milhões de cidadãos, mudando a lógica de rendimento de "daqui para frente".

O ponto central da mudança é a garantia de que o saldo do trabalhador não seja mais corroído pela inflação. Historicamente, o FGTS rendia 3% ao ano somados à Taxa Referencial (TR), um modelo que frequentemente perdia para a subida dos preços.

Em entrevista ao Portal A TARDE, Edval Landulfo, economista e presidente do Conselho Regional de Economia da Bahia (Corecon-BA), explica que essa defasagem prejudicava o trabalhador.

"A TR frequentemente fica em zero. Então, o rendimento total era apenas de 3%, o que costuma ser menor que a inflação, vai corroer o poder de compra deste trabalhador e trabalhadora", disse.

Como funciona a nova correção FGTS 2026?

A regra atual mantém os juros de 3% e a Taxa Referencial (TR). A principal mudança é a criação de um piso de rendimento. A partir de agora, o FGTS não pode render menos que a inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Regra antiga

• TR + 3% ao ano
• Sem garantia contra inflação
• Perda de poder de compra

Nova regra (pós-STF)

• TR + 3% + Distribuição de Lucros
• Piso mínimo igual ao IPCA
• Preservação do valor real

"Na regra antiga, havia uma perda do poder de compra em anos de inflação alta. E agora, há uma preservação do valor real do dinheiro depositado. Então, há um ganho real para esse trabalhador e trabalhadora. Então, o que isso significa para as pessoas? Se a pessoa hoje tem um saldo no FGTS, o dinheiro estará mais protegido", afirma Landulfo.

Na prática, a Caixa Econômica Federal aplica os juros mensais e, ao fim do ciclo anual, ajusta o saldo caso a meta da inflação não tenha sido atingida. Essa mudança garante que o FGTS funcione como uma preservação real de patrimônio.

A polêmica do retroativo: quem tem direito?

Apesar da vitória para os novos depósitos, o STF aplicou a chamada "modulação de efeitos". Isso significa que a decisão possui eficácia Ex Nunc, que significa "daqui para frente", explica Landulfo.

A Corte decidiu que a nova regra só vale para depósitos efetuados a partir de junho de 2024. Valores antigos que ficaram defasados não serão recalculados.

• Período de 1999 a 2013: Não haverá recálculo.
• Ações na Justiça: Mesmo quem já tinha processos em curso não receberá valores atrasados.

"As pessoas ficaram frustradas, tiveram pessoas que entraram, inclusive, na justiça, e esperavam essa correção para receber um dinheirinho a mais ou uma bolada dos anos anteriores. Então, sem esse recálculo do passado, o STF decidiu que a nova regra não vai retroagir", detalha o economista.

A justificativa para barrar o retroativo foi evitar um colapso nas contas públicas. O pagamento de décadas de perdas inviabilizaria o fundo, que financia habitação e saneamento básico no Brasil.

O que muda no saque do FGTS?

As regras de saque do FGTS não sofreram alterações com a decisão do STF.

Modalidades já existentes continuam valendo, como:

• saque por demissão sem justa causa
• saque-aniversário
• uso do FGTS para compra da casa própria

A mudança está concentrada apenas na forma de rendimento das contas.

Impacto no bolso do trabalhador em 2026

As perdas históricas não serão recuperadas, mesmo para quem já tem processos em curso. A decisão é final e atinge todas as ações judiciais que buscavam a correção de anos anteriores.

Os pagamentos referentes ao ciclo de 2025 já foram processados, e em fevereiro de 2026, as últimas parcelas de saldos retidos sob a nova regra foram liberadas.

Em resumo, a revisão FGTS garante que o dinheiro do trabalhador esteja mais protegido contra a oscilação econômica.

"Na prática, a Caixa Econômica Federal continuará aplicando os juros mensais normalmente. E ao final do ano, ao final desse ciclo, se a soma de tudo que rendeu foi inferior à inflação, o governo terá que depositar a diferença na conta desse trabalhador e dessa trabalhadora", afirma o presidente do Corecon-BA.