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PEC da Segurança Pública: Lula ganha trunfo perto do 2º turno
CCJ concluiu aprovação de texto, que segue ao plenário; votação pode ocorrer antes do dia 25
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 14, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a análise dos últimos destaques, o texto segue agora para o plenário da Casa.
A proposta é considerada prioritária pelo governo do presidente Lula (PT), que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.
Entre no canal do WhatsApp.O texto-base da PEC havia sido aprovado pela CCJ em 2 de setembro. Na ocasião, porém, três trechos destacados para votação em separado ficaram pendentes. A análise foi concluída nesta quarta-feira em cerca de dez minutos.
O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A intenção do governo é acelerar a tramitação para concluir a votação antes do segundo turno das eleições.
PEC prevê integração das forças de segurança
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
O texto prevê a possibilidade de a União, os estados e o Distrito Federal legislarem sobre temas da área. Entre as medidas previstas estão a criação de forças-tarefa entre diferentes governos e regras para a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
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Medidas contra facções criminosas
Outro eixo da PEC trata do enfrentamento a crimes violentos e organizações criminosas, incluindo grupos paramilitares e milícias privadas.
Entre as medidas previstas estão:
- Possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial;
- Restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança;
- Saída temporária, conforme as condições estabelecidas no texto.
A proposta também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
Polícias municipais e ampliação da atuação da PRF
A PEC abre caminho para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando requisitada por governadores.
A Polícia Federal (PF) e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Com a conclusão da análise na CCJ, a proposta aguarda votação no plenário do Senado. Para entrar em vigor, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares de cada Casa.
