STF decide que forçar cartão não configura manipulação esportiva

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, 2, conceder habeas corpus ao lateral Igor Cariús, atualmente no Sport, e determinou o trancamento da ação penal na qual o jogador era acusado de forçar um cartão amarelo no Brasileirão de 2022, quando defendia o Cuiabá, para supostamente beneficiar apostadores.

A decisão reformou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia negado o pedido da defesa. No STF, prevaleceu a posição do ministro Gilmar Mendes, seguida por Dias Toffoli, que apontaram a “atipicidade da conduta” — ou seja, a ausência de previsão legal que enquadre a ação como crime. O relator André Mendonça votou pela negativa, mas foi vencido. Os ministros Nunes Marques e Luiz Fux não participaram do julgamento.

Fundamentos do julgamento

Cariús respondia com base no artigo 198 da Lei Geral do Esporte, que prevê punição para quem solicitar ou aceitar vantagem destinada a “alterar ou falsear o resultado de competição esportiva”. Gilmar Mendes acolheu a tese da defesa de que, embora reprovável, a conduta do atleta não teve impacto no resultado do jogo ou do campeonato, mas buscou favorecer uma aposta — hipótese que, segundo o ministro, não se enquadra no tipo penal.

Em seu voto, o ministro rechaçou a interpretação do STJ de que forçar um cartão poderia afetar critérios de desempate do Brasileirão.

"Penso que a conduta de tomar um único cartão amarelo não é suficiente para alterar o resultado de uma competição", afirmou Gilmar.

Ele reforçou que a atitude não teve força para interferir na integridade esportiva do campeonato: "Situação absolutamente distinta seria verificada se ao paciente fosse imputada a conduta de promover reiterada e sistematicamente a obtenção artificiosa de cartões amarelos, o que, aí sim, teria o condão de influenciar o resultado da competição e, consequentemente, relevância penal", completou.

Impacto da decisão e contraste com especialistas

A decisão, embora específica ao caso de Cariús, cria precedente relevante para situações semelhantes. Ela contrasta com a visão de especialistas em integridade esportiva, que defendem punições penais para atletas envolvidos em manipulação de eventos acessórios — como cartões.

Em novembro, ao ge, o ex-procurador-geral do STJD e atual presidente do Comitê de Integridade da FPF, Paulo Schmitt, destacou:

"A legislação esclarece que a proteção da integridade esportiva não se limita ao resultado final, mas abrange todas as circunstâncias que possam impactar a lisura e a transparência do esporte. Portanto, a prática de forçar um cartão amarelo, que pode influenciar a classificação em campeonatos, é considerada uma infração grave e sujeita a penalidades severas".

Na esfera desportiva, o atleta já havia sido punido: recebeu suspensão de um ano por, segundo o Ministério Público, ter obtido R$ 30 mil de apostadores para se fazer advertir durante Cuiabá x Atlético-MG, em 2022.

Casos relacionados

Outros jogadores enfrentam processos semelhantes. O atacante Bruno Henrique, do Flamengo, por exemplo, responde por supostamente forçar um cartão amarelo em 2023 para beneficiar seu irmão e conhecidos em apostas. Ele foi absolvido no STJD, mas ainda responde na Justiça.

Nota oficial da defesa

Os advogados de Igor Cariús — Vinicius Costa Rocha, Ademar Rigueira e Rafael Carneiro — celebraram o resultado em nota oficial. Eles destacaram que a ordem foi concedida pela “manifesta atipicidade da conduta” imputada ao atleta e ressaltaram que o artigo 198 da Lei Geral do Esporte incrimina apenas ações destinadas a alterar resultados esportivos.

Segundo a defesa, o voto de Gilmar Mendes reconheceu que “o tipo penal imputado teve sua hipótese de incidência restringida a condutas que almejem alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado, tem-se que o reconhecimento da atipicidade da conduta é medida que se impõe no caso concreto”.

Na mesma linha, Dias Toffoli também considerou que “há atipicidade em razão do déficit de posicionamento que comprometesse o resultado do campeonato apresentado na inicial da denúncia”.

Com o trancamento da ação penal, afirmam os advogados, cessam todos os efeitos criminais contra o jogador:

“A decisão permite que o atleta retome sua carreira sem a sombra de uma imputação penal indevida e preservando sua integridade moral diante de acusações que extrapolavam os limites da legalidade estrita.”