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JUSTIÇA
Consumidores de maconha podem portar armas após decisão nos EUA
Decisão considera inconstitucional parte da lei federal sobre o tema
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu limitar a aplicação da lei federal que proíbe a posse de armas de fogo por usuários de drogas ilícitas. A decisão abre precedente para que usuários de maconha possam contestar a restrição com base na Segunda Emenda da Constituição americana, que garante o direito de "manter e portar armas".
O entendimento da Corte não extingue a legislação federal, mas considera inconstitucional sua aplicação em determinados casos envolvendo usuários de maconha.
Entre no canal do WhatsApp.O que decidiu a Suprema Corte?
A decisão foi tomada no julgamento do caso de Ali Hemani, acusado de porte ilegal de arma após agentes do FBI encontrarem uma pistola Glock, além de maconha e cocaína, na residência onde ele morava com os pais, no Texas.
Os ministros concluíram que a acusação baseada na Lei de Controle de Armas de Fogo de 1968, nesse caso específico, era incompatível com a Segunda Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Com isso, a Suprema Corte manteve o entendimento de um tribunal de apelações que já havia considerado inconstitucional o processo contra Hemani.
O que diz a lei federal?
A Lei de Controle de Armas de Fogo de 1968 proíbe que qualquer pessoa considerada usuária ilegal ou dependente de substâncias controladas possua armas de fogo.
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Historicamente, a regra também era aplicada a usuários de maconha, embora diversos estados americanos tenham legalizado o uso medicinal ou recreativo da droga nos últimos anos.
Caso teve origem em investigação do FBI
Segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a investigação que levou à operação do FBI foi motivada por fatores relacionados às viagens de Ali Hemani ao Irã e aos vínculos acadêmicos de seu irmão com uma universidade iraniana.
Apesar disso, Hemani acabou denunciado apenas por violar a Lei de Controle de Armas de Fogo.
A defesa pediu o arquivamento da ação, argumentando que a acusação feria os direitos garantidos pela Segunda Emenda. Um tribunal do Texas acolheu esse entendimento em 2025, decisão posteriormente confirmada pela Suprema Corte.
Governo Trump defendeu a legislação
Durante o processo, o governo do presidente Donald Trump defendeu a manutenção da lei federal, embora tenha adotado medidas para flexibilizar a política relacionada à maconha.
Em abril, o Departamento de Justiça anunciou a reclassificação da substância para uma categoria considerada menos restritiva, após uma ordem executiva assinada pelo presidente.
Decisão não vale para outras drogas
Ao apresentar o entendimento da Corte, o juiz Neil Gorsuch destacou que as mudanças recentes nas leis sobre a maconha influenciaram a análise do caso.
Ele ressaltou, no entanto, que a decisão se restringe às situações envolvendo usuários de maconha e não impede que o governo mantenha restrições ao porte de armas por pessoas dependentes de outras drogas ilícitas.
Caso semelhante envolveu Hunter Biden
A legislação federal também foi aplicada contra Hunter Biden, filho do ex-presidente Joe Biden.
Em 2024, ele foi condenado por prestar informações falsas sobre o uso de drogas ao comprar uma pistola Colt Cobra em 2018. O crime prevê pena de até 15 anos de prisão. Posteriormente, Hunter Biden recebeu perdão presidencial concedido por seu pai antes do fim do mandato.
