Contrato de R$ 19 milhões em Ibitiara entra na mira do TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apura possíveis irregularidades em um contrato administrativo firmado pela Prefeitura de Ibitiara com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados.

A investigação atinge diretamente o prefeito Wilson de Bududa (PSD) e o secretário de Finanças, Otailan Lopes da Silva, responsáveis pela assinatura do acordo nº 113/2025.

O contrato prevê a prestação de serviços para a recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O ponto central da denúncia é a taxa de honorários fixada em 20% sobre os valores recuperados.

De acordo com a unidade técnica do tribunal, esse percentual extrapola os limites de razoabilidade estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

Impacto financeiro

Com uma expectativa de recuperação de ativos na ordem de R$ 19,2 milhões, a manutenção do contrato nos termos atuais resultaria em um pagamento de honorários que a denúncia considera desproporcional.

O TCM argumenta que a taxa deveria oscilar entre 5% e 8%, e que o excedente pode causar um prejuízo superior a R$ 2,3 milhões ao erário municipal.

Embora nenhum pagamento tenha sido efetuado até o momento, o TCM analisa um pedido de medida cautelar para suspender qualquer desembolso financeiro até que o contrato seja adequado aos parâmetros legais.

Prazos e defesa

O órgão já determinou a notificação oficial do prefeito, do secretário e do escritório de advocacia. Os envolvidos têm um prazo de cinco dias úteis para apresentar as justificativas.

A decisão faz parte do rito processual preliminar, que visa garantir o direito ao contraditório antes que a Corte de Contas decida pela anulação ou revisão do contrato.

Contrato em números

Valor estimado de recuperação: R$ 19,2 milhões

Honorários previstos (20%): R$ 3,84 milhões

Teto sugerido pelo TCM (8%): R$ 1,53 milhão

Diferença questionada: R$ 2,31 milhões