Contrato de R$ 35 milhões em Sapeaçu contradiz decreto de limitações

A renovação do contrato de R$ 35,5 milhões entre a Prefeitura de Sapeaçu, Região Metropolitana de Salvador, sob gestão do prefeito Ramon de Sena (Republicanos) tem sido objeto de questionamentos, especialmente por ocorrer logo após o município decretar cortes e limitações financeiras. A empresa beneficiada é a 'Pompéia Serviços Terceirizados LTDA – ME',

O contraste entre a necessidade declarada de cortes e a assinatura de um contrato de alto valor vem gerando dúvidas aos munícipes, sobre as prioridades e a gestão dos recursos públicos.

A renovação de contratos com valores significativos e a justificativa para tal investimento em um momento de crise fiscal podem levar a pedidos de maior transparência sobre os serviços prestados pela empresa e os critérios para a renovação.

Situações na mira da Justiça

Vale ressaltar que a Prefeitura de Sapeaçu tem sido alvo de outras apurações recentes do Ministério Público (MP) relacionadas a contratos.

Um dos casos, acompanhado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) envolve a contratação direta de uma empresa que, de acordo com as investigações, não possuía aptidão técnica para prestar serviços na área da Educação, o que trouxe questionamentos sobre a legalidade e a eficácia do processo.

Outro contrato suspeito, que foi um segundo procedimento do MP, chegou a ser firmado com a empresa Mabelê Veículos Especiais LTDA, também sob suspeita de falhas.

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Sapeaçu esclarece que o referido ato administrativo é plenamente legal, necessário e amparado por rigoroso processo administrativo, não representando nova contratação, novo gasto público nem violação ao decreto municipal de contenção de despesas. A licitação que deu origem ao contrato – o Pregão Eletrônico nº 017/2022 – foi realizada ainda sob a vigência da Lei nº 8.666/93.

A gestão esclarece ainda que o valor citado na reportagem, R$ 35,5 milhões, não corresponde a gasto imediato, tampouco a pagamento integral ou antecipado, já que se trata de um valor contábil, que representa o limite global do contrato para todo o período de sua vigência, incluindo os aditivos previstos em lei até 2027. Esse montante funciona como previsão orçamentária e não como desembolso instantâneo. Os pagamentos são realizados apenas conforme a efetiva prestação dos serviços pelos trabalhadores terceirizados, mês a mês, não havendo qualquer obrigação de execução integral do saldo contratual. Trata-se de mecanismo de controle e planejamento fiscal, não de despesa automática.

A renovação do contrato não contraria o decreto municipal de contenção de gastos. Este mesmo decreto assegura a manutenção de serviços essenciais, e os trabalhadores terceirizados que atendem as diversas secretarias municipais se enquadram exatamente nessa condição.

Todo o procedimento foi devidamente instruído com justificativa técnica da Secretaria competente, pois trata-se de um processo transparente, documentado e conforme as exigências legais.

A Prefeitura de Sapeaçu reafirma que não houve qualquer irregularidade, favorecimento ou desvio de finalidade na prorrogação do contrato.