Ex-prefeita vai ressarcir cofres públicos após omitir documentos

O Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a prestação de contas de recursos repassados ​​​​pela Prefeitura de Jequié, na gestão de 2012 a 2016, da ex-prefeita, Tânia Britto, ao Centro de Educacional Especializado de Jequié – CEEJE, que teve como responsável, à época dos fatos, Karine Stephani Duarte.

A ex-prefeita foi multada em R$ 5 mil reais. Tanto Tânia, quanto Karine, serão obrigadas a ressarcir os cofres municipais, na quantia de R$ 585.097,40, em razão da ausência de comprovação das despesas.

A parceria, que foi firmada no exercício de 2014, tinha o objetivo de prestação de serviço de assistência social para crianças, adolescentes e adultos com deficiência, em situação de risco e em condição de vulnerabilidade social.

Sendo assim, a Prefeitura de Jequié repassou à entidade recursos na ordem de R$ 1.158.984,00, sendo o valor de R$ 573.887,24 provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (recursos federais de competência do Tribunal de Contas da União) e R$ 585.097,40 de recursos próprios do município.

A relatoria do TCM concluiu pela irregularidade do repasse, uma vez que a omissão de documentos essenciais por parte do gestor impediu a Corte de verificar a legalidade na aplicação desses recursos. A decisão cabe recurso.