Ex-prefeito baiano vai ter que devolver quase R$ 1 milhão aos cofres

O ex-prefeito de Ibititá, Edicley Souza Barreto, conhecido como Cafu Barreto (PSD), vai ter que devolver R$ 830 mil reais aos cofres públicos, com recursos pessoais. A decisão veio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, o qual lavrou um termo de ocorrência contra ele, apontando irregularidades nos pagamentos realizados à empresa “Machado Levi Serviços”, prestadora de serviços médicos, nos exercícios de 2019 e 2020. Cafu Barreto também foi multado em R$3 mil.

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Foi destacada uma série de falhas graves no processo de inexigibilidade de licitação nº 021/2019, como a ausência de singularidade do objeto contratado e a não comprovação de notória especialização da empresa, requisitos indispensáveis para justificar a contratação sem concorrência pública, conforme determina a Lei nº 8.666/1993.

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A análise técnica apontou também o descumprimento de in[umeras normas legais, como a falta de publicação da inexigibilidade e do contrato na imprensa oficial, ausência de designação de fiscal para acompanhamento da execução do objeto do contrato e inexistência, no processo, de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos contratados.

Diversos processos de pagamento, os quais somados atingem R$ 830 mil, foram considerados indevidos, já que não foram acompanhados por relatórios, mapas de medição ou relação de beneficiários atendidos, o que submeteu a determinação de devolução aos cofres municipais dos valores de forma indevida transferidos para a empresa. A decisão cabe recurso.