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DETERMINAÇÃO
Justiça obriga gratuidade para idosos em transporte público de Catu
Pequeno Sales (PT) tinha retirado direito dos idosos que precisavam utilizar o serviço no município
Após ter o direito retirado pelo prefeito de Catu, Pequeno Sales (PT), idosos com 65 anos ou mais devem ter a gratuidade integral assegurada no transporte público do município, após o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizar ação contra o Município e a 'Paixão Transportes'.
Ao acatar pedido liminar apresentado pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, o juiz Gleison Soares determinou na última segunda-feira, 13, que seja garantida a gratuidade aos idosos e a acessibilidade plena para pessoas com deficiência.
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O Município e a Paixão Transportes estão obrigados, também, a cumprirem integralmente as disposições do contrato de concessão no que se refere à tarifa estabelecida. De acordo com a ação, a tarifa cobrada é superior à estabelecida na licitação, que foi o valor de R$3 reais, quando se previu R$2,47.
O Município e a empresa de transportes também não vão poder estabelecer qualquer tipo de restrição quanto ao número de vagas destinadas aos beneficiários da gratuidade.
