Justiça obriga prefeito de Valença a regularizar esgotamento sanitário

A Justiça determinou que o Município de Valença, baixo sul baiano, bem como o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) regularizem, no prazo de 30 dias, o sistema de esgotamento sanitário de uma rua do município.

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado da Bahia, formulado em ação civil pública pela promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira,

As medidas incluem o levantamento dos imóveis conectados à rede de esgoto, a identificação do destino dos efluentes coletados, a instalação de uma rede coletora adequada e a eliminação de ligações clandestinas. O objetivo é proteger a saúde pública, preservar o meio ambiente e assegurar o cumprimento de direitos fundamentais.

Na decisão, proferida no último dia 13 de novembro, o juiz Leonardo Rulian Custódio, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho da Comarca de Valença, destacou a urgência da medida e considerou que a demora na adoção de providências, por parte da gestão de Jaíro Baptista, conhecido como Jaíro do Bb (PDT), pode agravar os danos já causados à população e ao meio ambiente.

De acordo com a decisão, além de assegurar o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a determinação tem o objetivo de prevenir epidemias, proteger os recursos naturais e garantir melhores condições de vida aos moradores da área afetada.

A ação do Ministério Público pretende defender direitos difusos e coletivos, como a saúde e o meio ambiente equilibrado, conforme argumentou no pedido a promotora Cláudia Didier de Morais Pereira, a qual reiterou a necessidade de intervenção judicial para resolver uma questão que “afeta diretamente a dignidade da população”.

Com base em pareceres técnicos, o MPBA demonstrou que a ausência de tratamento adequado dos efluentes configura um descumprimento de normas ambientais e sanitárias, além de representar uma violação à Política Nacional de Saneamento Básico. As evidências coletadas indicaram que a falta de investimento e planejamento na área de saneamento expõem a população a “sérios riscos à saúde e à contaminação do solo e da água”, frisou a promotora de Justiça.

A ação do órgão foi motivada por relatos da comunidade e inspeções que identificaram o lançamento de esgoto a céu aberto na Rua Paralela, agravado pela constatação da existência de ligações clandestinas e pela inexistência de uma rede coletora na área. Apesar das tentativas extrajudiciais do MPBA para que o SAAE e o Município de Valença adotassem as medidas necessárias, ambos se mantiveram inertes, o que, segundo Cláudia Didier de Moraes, levou à judicialização do caso.

Ainda de acordo com o MP-BA, a decisão fortalece a política de saneamento básico como elemento indispensável ao bem-estar social.