Prefeito de Central efetuou pagamentos irregulares a agentes políticos

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) relatou impropriedades, faltas e desconformidades nas contas de gestão e governo da prefeitura de Central, na gestão do prefeito Renato Pereira de Santana, conhecido como Renato do Boi (PSB), como pagamentos irregulares de subsídios de agentes políticos, ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde, prestação de contas mensais de janeiro a dezembro de 2021 fora do tempo estipulado, além de despesa com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Sendo assim, as contas do município, relacionadas ao exercício de 2021, pareceram pela restauração acordada pelos conselheiros do órgão devido à ausência de prestação de contas anuais

Foi realizada abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização prévia legislativa, bem como sem indicação dos recursos correspondentes. A recomendação feita à Câmara Municipal foi proferida na sessão desta terça-feira, 17. O órgão aprovou a aplicação de R$ 10 mil e também representação ao Ministério Público do Estado da Bahia. As contas da prefeitura foram incluídas de novo na pauta de julgamento após solicitação de vistas.

O município de Central arrecadou, no exercício, recursos na ordem R$ 48.373.968,91 e promoveu despesas no total de R$ 44.509.972,46, o que foi examinado em um superávit orçamentário de R$ 3.868.996,45.

Em relação ao gasto total com pessoal, no valor total de R$28.244.869,41, representou 59,79% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão cabe recurso.