Prefeitura não cumpre piso dos professores e entra na mira da Justiça

A Justiça de São Sebastião do Passé, Região Metropolitana de Salvador, investiga o cumprimento do piso salarial nacional dos professores no município, de acordo como estabelecido em Lei.

O objetivo é apurar se a Prefeitura, gestão de Nilza da Mata (PSD), tem aplicado corretamente o reajuste anual obrigatório e assegurado a remuneração mínima prevista por lei aos docentes da rede municipal.

O piso nacional dos professores garante remuneração adequada de acordo com a carga horária e a formação do profissional.

A investigação tem objetivo de verificar se os direitos salariais da categoria estão sendo integralmente respeitados no município e se há atrasos ou irregularidades que prejudiquem a categoria.

O piso salarial do magistério público da educação básica é um direito garantido por lei federal, com reajustes anuais.

Recorrência

Em anos anteriores, houve questionamentos e ações no município, como requerimentos na Câmara de Vereadores em 2022, o qual solicitou que o Poder Executivo cumprisse o valor mínimo nacional.

Há também registro de outras apurações em São Sebastião do Passé envolvendo a remuneração de professores, como alegações feitas ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) sobre professores que não teriam recebido valores declarados em folha de pagamento em dezembro de 2021.

Leis anteriores

É bom ressaltar que a Prefeitura de São Sebastião do Passé publicou Leis Municipais em anos recentes, como em 2025, e também em 2022 e 2023, com o objetivo de atualizar e garantir o pagamento do Piso Salarial Nacional.

Uma lei municipal de fevereiro de 2025 estabeleceu o valor do piso atualizado no valor de R$ 4.867,77 para jornadas de 40 horas semanais e determinou o pagamento retroativo das diferenças a 1º de janeiro de 2025.

Contradição

O fato de haver uma investigação em andamento sugere que, apesar da existência dessas leis municipais, pode haver alegações de que o pagamento efetivo, o vencimento básico ou a forma de aplicação não esteiam em conformidade com o que é exigido pela legislação federal.

O valor mínimo definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o ano de 2025 é de R$ 4.867,77 para a jornada de 40 horas semanais, representando um reajuste de 6,27%. Já para 20 horas semanais, o valor é de R$ 2.433,88.

A reportagem procurou a prefeita Nilza da Mata e ainda aguarda resposta ao questionamento.