Governo é obrigado pela Justiça a fazer concurso e reformar delegacias

O governo do Maranhão foi condenado pela Justiça a reestruturar a Segurança Pública em São Luís e tem 90 dias para apresentar um plano com metas claras. A decisão obriga o Estado a construir e reformar delegacias, contratar novos servidores por meio de concurso público, modernizar a infraestrutura das unidades policiais e ainda pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos.

A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, obriga o estado a destinar recursos para a construção de novas delegacias, além da reforma das unidades policiais já existentes.

Além disso, o estado deverá equipar as delegacias com tecnologia moderna, incluindo computadores, sistemas de inteligência e infraestrutura adequada, bem como garantir a manutenção anual dos prédios. Também será necessário prover um quadro de servidores suficiente para atender a demanda em cada unidade da capital.

Outro ponto importante da determinação judicial é a realização, no prazo máximo de oito meses, de concurso público para os cargos de escrivães, investigadores, delegados e peritos. O certame deverá suprir a carência atual de profissionais nessas áreas.

O processo decorre de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Maranhão, que apontaram o colapso da Polícia Civil na capital, destacando a precariedade da infraestrutura das delegacias, a ausência de manutenção adequada e a falta de aproximadamente 160 delegados.

Entre os pedidos formulados pelo Ministério Público estavam a nomeação dos candidatos aprovados em concursos anteriores, a designação de delegados para unidades que estavam sem titulares, a manutenção dos prédios, o fornecimento de equipamentos, a elaboração do plano de reestruturação e a realização de novos concursos públicos para suprir as necessidades.

O Governo

O governo do Maranhão contestou as ações, argumentando que a decisão judicial invadia a competência dos poderes Executivo e Legislativo, afirmando que cabe à administração definir a melhor forma e momento para a abertura de concursos públicos, respeitando as limitações orçamentárias.

Contudo, o juiz Douglas de Melo Martins ressaltou que as inspeções feitas pelas autoridades confirmaram a situação precária das delegacias em São Luís. Relatórios apontaram deficiências em 21 unidades especializadas e em dois centros de perícia, todas afetadas pela carência de pessoal.

Tentativas de conciliação entre a Justiça e representantes do governo estadual, incluindo secretários de Estado, foram realizadas, porém sem sucesso. Apesar da nomeação de aprovados em concurso anterior, o magistrado considerou que as medidas adotadas foram insuficientes para resolver os problemas estruturais e a falta de servidores nas delegacias da capital.

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) afirmou que o Estado se manifestará dentro dos prazos legais nos processos judiciais em andamento, garantindo a apresentação de sua defesa ou recurso conforme previsto na legislação.

Vale lembrar que, em 2024, o governo do Maranhão entregou reformas em delegacias da Região Metropolitana de São Luís, em atendimento a ações promovidas pelo Ministério Público do estado. As informações são do G1.