Agentes de saúde: comissão aprova PEC para novas regras de contrato

Foi aprovado, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, relatada pelo deputado federal Antonio Brito, líder do PSD nesta quarta-feira, 01, pela Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias. A proposta visa novas regras referentes aos contratos e aposentaria dos profissionais de saúde.

A proposta estabelece novas regras para contratação, aposentadoria e valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto agora segue para apreciação no Plenário.

Entre as mudanças, a PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei. As admissões deverão ser feitas exclusivamente por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.

Agentes com vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

Para Antonio Brito, a aprovação representa uma conquista histórica:

"Esses profissionais são fundamentais para a prevenção de epidemias e para a atenção básica em saúde, atuando em visitas domiciliares, no controle de focos de endemias e no acompanhamento de populações vulneráveis. Muitas vezes trabalham em áreas de risco social, percorrem longas distâncias e enfrentam exposição a doenças e situações de violência."