AGU recorre de decisão do TCU que bloqueou verbas Pé-de-Meia

O governo Lula, através da Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou parte das verbas para financiar o programa social Pé-de-Meia. A decisão foi tomada como liminar pelo ministro Augusto Nardes, e confirmada, por unanimidade, pelo plenário da corte.

O programa é voltado a estudantes do ensino médio na rede pública inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

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O entrave do TCU resultou na retenção de R$ 6 bilhões. O programa havia sido relançado pelo presidente Lula (PT) em outubro, e consiste no pagamento mensal de R$ 200 a estudantes da rede pública de ensino mediante à frequência.

Na decisão, o TCU argumentou que esses os fundos do programa, oriundos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), por conterem participação privada, devem ser incluídos no Orçamento da União antes de serem destinados ao programa.

Com isso, a AGU sustentou em seu pedido que não há ilegalidade no uso dos fundos e alerta que o bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões pode comprometer a continuidade do programa, prejudicando milhares de estudantes e solicitou a suspensão imediata da decisão.

Caso a suspensão não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos sejam adiados para 2026, com prazo de 120 dias para o governo apresentar um plano de adequação.